Capitólio dos EUA: sanções aplicadas com base na Lei Magnitsky incluem bloqueio de bens e proibição de entrada no país — Foto: Pixabay
Da Redação da Rede Hoje
O investidor britânico William Browder, responsável por liderar a campanha internacional que levou à criação da Lei Magnitsky, criticou a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar a norma contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Em postagem publicada na rede social X (antigo Twitter), Browder afirmou que a aplicação da sanção não condiz com os objetivos da lei. “Passei anos lutando para que a Lei Magnitsky fosse aprovada no intuito de acabar com a impunidade de graves violadores de direitos humanos e de cleptocratas. Até onde posso entender, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma das duas categorias”, declarou.
A crítica de Browder ocorre após o presidente norte-americano Donald Trump anunciar sanções ao ministro brasileiro, alegando supostas violações no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no Brasil, após as eleições de 2022, e pela atuação do magistrado em decisões envolvendo plataformas digitais de origem norte-americana.
A Lei Magnitsky, aprovada pelo Congresso dos EUA em 2012 durante o governo de Barack Obama, permite a aplicação de sanções econômicas e restrições de entrada no país a indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção sistemática. As punições incluem congelamento de bens sob jurisdição dos EUA e o bloqueio de contas bancárias.
Browder é conhecido por sua atuação contra a corrupção na Rússia. Até 2005, foi o maior investidor estrangeiro naquele país. Em 2008, seu advogado, Sergei Magnitsky, descobriu uma fraude fiscal envolvendo cerca de US$ 230 milhões em impostos desviados por funcionários públicos russos. Após denunciar o caso, Magnitsky foi preso, torturado e morreu sob custódia em 2009. A partir daí, Browder iniciou uma campanha internacional que resultou na legislação que leva o nome do advogado.
A sanção aplicada a Moraes tem gerado reações diplomáticas e jurídicas no Brasil, que questiona o uso da legislação norte-americana em processos internos do Judiciário brasileiro. Autoridades do Executivo brasileiro, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmaram que esse tipo de interferência externa não fará parte de tratativas diplomáticas ou comerciais entre os dois países.
A medida também reacende o debate sobre a legitimidade e o alcance das sanções unilaterais norte-americanas aplicadas a agentes públicos estrangeiros fora de contextos de guerra ou violações sistemáticas reconhecidas internacionalmente.
Fonte: Agência Brasil
