Decreto municipal integra o município ao sistema unificado e impõe a emissão obrigatória da NFS-e a todos os prestadores de serviços.


Da Redação da Rede Hoje

A Secretaria de Finanças do Governo Municipal de Patrocínio regulamentou, por meio do Decreto nº 4.731, de 10 de novembro de 2025, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A medida integra o município ao sistema unificado utilizado em todo o país. O novo modelo de nota fiscal segue as diretrizes do Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município e já está em vigor.

De acordo com o texto, a implantação do sistema tem como objetivo modernizar e padronizar o controle fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A adoção da NFS-e nacional busca aumentar a eficiência da arrecadação municipal. A nova ferramenta também permitirá maior segurança nas transações eletrônicas e transparência nas operações de prestação de serviços.

A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão técnica e operacional do sistema. Caberá à pasta o acompanhamento das emissões e a expedição de normas complementares necessárias à execução do decreto. O órgão também deverá oferecer suporte aos contribuintes durante o processo de adaptação. A fase de implantação incluirá orientações técnicas e treinamento de usuários.

A obrigatoriedade de uso da NFS-e de padrão nacional começa em 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir o documento eletrônico. O decreto define regras específicas para emissão, cancelamento e armazenamento digital das notas. A transição será monitorada pela Secretaria de Finanças e pelo setor de Tecnologia da Informação da Prefeitura.

Integração e padronização nacional

O modelo adotado em Patrocínio segue a estrutura desenvolvida pela Receita Federal em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A padronização busca integrar os sistemas locais a uma base de dados única, permitindo o cruzamento de informações fiscais entre diferentes esferas de governo. Essa integração visa reduzir inconsistências e ampliar o controle sobre a arrecadação do ISSQN.

Segundo a administração municipal, o novo sistema também deve simplificar o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes. A unificação dos procedimentos permitirá que empresas emitam notas de serviços com o mesmo formato em qualquer cidade participante do programa nacional. O ambiente digital reduzirá custos operacionais e o uso de papel, além de facilitar a fiscalização eletrônica.