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Norma entra em vigor em janeiro de 2026 e estabelece critérios clínicos e socioeconômicos para acesso ao benefício
Da Redação da Rede Hoje
O Governo Municipal instituiu o Programa Municipal de Disponibilização de Sensores de Monitoramento de Glicemia por meio da Lei nº 5.872/2025. A medida prevê o fornecimento gratuito dos equipamentos para crianças e adolescentes de 2 a 18 anos diagnosticados com diabetes tipo 1 atendidos pelo SUS. O benefício será concedido apenas aos que cumprirem critérios clínicos e socioeconômicos estabelecidos. O programa alcança famílias cadastradas nas unidades de saúde. O texto define que o fornecimento é condicionado à análise médica.
A lei determina que os beneficiários tenham acompanhamento regular nas unidades de saúde. A prescrição médica é obrigatória para a liberação dos sensores. Famílias em situação de vulnerabilidade terão prioridade na distribuição. O uso responsável do equipamento é previsto na norma. O texto também informa que haverá bloqueio do fornecimento em casos de mau uso ou extravio.
A Secretaria Municipal de Saúde ficou responsável por adquirir e distribuir os sensores. A pasta deverá manter cadastro atualizado dos beneficiários do programa. A legislação estabelece que a Secretaria avalie periodicamente os resultados da iniciativa. A gestão do controle de estoque também será monitorada. O objetivo é garantir o cumprimento das regras estabelecidas.
Acompanhamento e fiscalização
A legislação cria a Comissão Municipal de Acompanhamento com função consultiva e fiscalizadora. O grupo será formado por representantes do Executivo, Legislativo e sociedade civil. A comissão deverá analisar relatórios periódicos sobre a execução do programa. A responsabilidade do colegiado inclui indicar ajustes necessários. As reuniões ocorrerão conforme regulamentação posterior.
O programa reforça o monitoramento contínuo de crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 no município. A lei determina que os sensores auxiliem no acompanhamento diário da glicemia. A iniciativa busca padronizar o acesso ao equipamento dentro da rede pública. O texto prevê que a avaliação clínica orientará a permanência do paciente no programa. O acompanhamento será integrado às rotinas das unidades de saúde.
A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Até a data, a Secretaria deverá concluir os trâmites administrativos para aquisição dos sensores. As equipes de saúde serão orientadas sobre critérios e fluxos de atendimento. As unidades deverão informar as famílias cadastradas sobre as regras de acesso. O município organizará o início da distribuição na data prevista.
