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Proposta define novas regras para liberação de atividades e altera procedimentos administrativos
Da Redação da Rede Hoje
A Câmara Municipal analisa nesta terça-feira, 9 de dezembro, o Projeto de Lei 075/2025, encaminhado pelo Executivo, que institui a Política Municipal de Liberdade Econômica. O texto se baseia na Lei Federal 13.874/2019 e na Lei Estadual 23.959/2021. A proposta altera procedimentos administrativos para abertura e funcionamento de atividades econômicas. O documento foi protocolado no Legislativo na última semana. A votação ocorre em sessão ordinária.
O projeto elaborado pela equipe do prefeito Gustavo Brasileiro; discutido com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Patrocínio, Pedro Lucas, vai se transformar em uma lei de desburocratização, pois, prevê redução de exigências para empreendimentos classificados como de baixo risco. Nesses casos, o texto dispensa atos públicos de liberação prévia, conforme parâmetros do CGSIM-MG. A medida tem impacto direto sobre pequenos empreendedores. O município deverá seguir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. O tema será debatido pelos vereadores antes da votação.
Mudanças previstas
A legislação também redefine o papel do poder público na análise de atividades econômicas. A proposta estabelece intervenção mínima e excepcional do Estado. A administração municipal passa a atuar de forma subsidiária nos processos. A presunção de boa-fé do contribuinte é incluída nas diretrizes. O texto busca padronizar critérios e procedimentos internos.
O projeto impõe obrigatoriedade de inscrição municipal atualizada para todos os empreendedores. O contribuinte deverá manter dados cadastrais completos. A atualização será feita anualmente. O texto não dispensa pagamento de tributos municipais. A norma mantém fiscalização posterior dos órgãos competentes.
Procedimentos administrativos
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Patrocínio, Pedro Lucas, e o prefeito Gustavo Brasileiro apresentam o projeto de lei de desburocratização. Foto: reprodução instagram
O Executivo estabelece prazo máximo de 60 dias para manifestação sobre requerimentos. O início das atividades poderá ocorrer após esse período. Essa autorização depende da entrega dos documentos necessários. O requerente deve observar regras de zoneamento e meio ambiente. A legislação prevê responsabilidade civil e administrativa em caso de irregularidades.
A ausência de resposta da administração dentro do prazo permite início das operações. A medida não elimina obrigações tributárias. O empreendedor deve cumprir normas ambientais e de segurança. A fiscalização poderá ocorrer a qualquer momento pelos órgãos públicos. A regra se aplica a todas as categorias de empreendimentos.
Impactos no município
A proposta altera rotinas internas de análise de risco. O município passará a classificar atividades em dois níveis. O nível de risco leve corresponde a atividades isentas de liberação. O nível de risco superior exige avaliação específica. O objetivo é reduzir etapas burocráticas e reorganizar o fluxo administrativo.
O projeto também reforça a necessidade de segurança jurídica. A previsibilidade deve atrair novos empreendimentos ao município. A administração espera maior dinamismo econômico. O texto afirma que a modernização amplia competitividade local. A Câmara discutirá esses pontos durante a sessão.
Próximos passos
Caso aprovado, o projeto segue para sanção do Executivo. Após a sanção, a prefeitura poderá regulamentar a lei por decreto. A regulamentação deve definir procedimentos internos e ajustes operacionais. O município também poderá editar normas complementares. As mudanças entram em vigor na data da publicação.
A proposta integra ações do Executivo para reorganização administrativa. O texto faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao ambiente de negócios. A sessão desta terça-feira marca a primeira votação da matéria. A Câmara deverá analisar pareceres das comissões. O tema retorna à pauta caso haja pedido de vistas.
