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Governo acaba de criar Lei de Política Municipal de Desjudicialização e Câmara de Conciliação
Da Redação da Rede Hoje
Atualmente o município enfrenta um alto volume de processos na Justiça que geram gastos elevados e demoras excessivas para o cidadão. Muitas disputas entre a prefeitura e os moradores levam décadas para serem concluídas devido à burocracia do sistema judiciário nacional. Essa situação acumula dívidas crescentes para os cofres públicos por causa da incidência de juros e multas processuais. O dinheiro que deveria ser investido em melhorias para a comunidade acaba ficando travado em ações judiciais complexas. O excesso de litígios sobrecarrega os procuradores e dificulta a gestão financeira da administração municipal.
Para resolver este problema o prefeito Gustavo Brasileiro acaba de sancionar a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. A nova lei permite que o governo e o cidadão façam acordos amigáveis e diretos sem a necessidade de um juiz. O sistema oferece uma solução mais rápida eficiente e barata para encerrar pendências financeiras ou administrativas locais. Com essa política de desjudicialização o município consegue planejar melhor seus pagamentos e garantir agilidade na resolução de conflitos. A Rede Hoje apurou que a medida busca modernizar a prefeitura promovendo o diálogo e garantindo mais transparência para a população.
A Lei número 5.876 foi assinada no dia doze de dezembro de dois mil e vinte e cinco instituindo novas regras administrativas. O texto oficial define a Política Municipal de Desjudicialização e Solução Consensual de Conflitos no âmbito de toda a prefeitura. A medida abrange a administração direta e as autarquias que compõem a estrutura indireta do Poder Executivo de Patrocínio. O foco principal é a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos denominada tecnicamente como CPRAC. Esta unidade será a responsável por gerir todas as tentativas de conciliação entre o poder público e privados.
A coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade direta da Procuradoria-Geral do Município com auxílio do controle interno local. A nova política busca reduzir a litigiosidade acumulada e diminuir o estoque de processos que aguardam julgamento nos tribunais. O fomento às soluções consensuais ocorrerá de forma técnica visando a economia de recursos e a proteção do erário. Todas as decisões tomadas dentro da câmara deverão ser fundamentadas em pareceres jurídicos que comprovem a vantagem para o município. A lei estabelece critérios rigorosos para garantir que o interesse público seja sempre priorizado nos acordos.
Resolução administrativa
As regras valem para conflitos internos entre órgãos municipais e também para situações que envolvem fornecedores ou prestadores de serviço. Em todos os casos a adoção do acordo dependerá de um processo administrativo formal e devidamente instruído com provas. A lei disciplina ainda a realização de transações em créditos tributários e não tributários devidos ao tesouro municipal. Os limites de decisão e as formas de pagamento das obrigações seguirão o que determina a legislação financeira nacional. O respeito ao regime de precatórios e requisições de pequeno valor é mantido integralmente no novo sistema.
A equipe da CPRAC terá a missão de conduzir mediações e celebrar termos de ajustamento de conduta com as partes. O acompanhamento do cumprimento de cada termo assinado será rigoroso para evitar novos descumprimentos e retornos ao Poder Judiciário. Relatórios de resultados serão elaborados periodicamente para medir o impacto da desjudicialização nas contas da prefeitura de Patrocínio. A iniciativa representa um salto na qualidade da governança ao trocar o embate jurídico pela solução técnica negociada. O sistema pretende tornar o ambiente de negócios na cidade mais seguro e confiável para todos os empreendedores.
A redução das custas processuais e dos honorários de sucumbência é uma das metas financeiras esperadas com a nova lei. Valores que eram perdidos em taxas judiciais poderão ser realocados para investimentos diretos na infraestrutura urbana e nos serviços. A agilidade no encerramento de disputas tributárias deve melhorar a arrecadação municipal ao regularizar a situação de contribuintes em débito. O cidadão que possui valores a receber da prefeitura encontrará um caminho menos tortuoso para obter seus direitos devidos. A modernização administrativa foca na eficiência e no cumprimento das obrigações legais com menor custo operacional possível.
O modelo adotado em Patrocínio segue exemplos de sucesso implementados em grandes capitais e no governo federal nos últimos anos. A autocomposição é incentivada como o melhor caminho para resolver divergências sobre interpretação de contratos ou multas administrativas diversas. Servidores públicos capacitados atuarão como mediadores buscando o equilíbrio entre os direitos individuais e as limitações do orçamento público. A transparência será garantida através da publicação dos extratos de acordos e das decisões tomadas pela coordenação da câmara. O fortalecimento institucional da Procuradoria garante que todos os atos sigam estritamente o princípio da legalidade.
Gestão eficiente
O impacto social da lei é visto na diminuição do tempo de espera para a conclusão de casos simples. Demandas que ficavam paradas por anos em cartórios judiciais agora podem ter um desfecho em poucos meses na esfera administrativa. A prefeitura espera que a cultura do acordo se estabeleça como o padrão de atendimento para conflitos de baixa complexidade. O sistema de desjudicialização também protege o patrimônio público contra condenações inesperadas que desequilibram as contas da gestão. A estabilidade jurídica criada pela CPRAC auxilia no planejamento estratégico de longo prazo do município para o futuro.
Os processos de mediação serão abertos mediante solicitação dos interessados ou por iniciativa da própria administração municipal em casos estratégicos. Cada caso passará por uma triagem para verificar se preenche os requisitos de admissibilidade previstos na lei número 5.876. A conclusão positiva de um acordo administrativo encerra definitivamente a disputa impedindo que o mesmo tema seja levado ao tribunal. Com esta nova estrutura Patrocínio se posiciona como uma cidade que busca soluções inteligentes para seus desafios jurídicos. A vigência da norma é imediata e os órgãos já preparam as primeiras sessões de conciliação.
