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Parlamentares votaram dez projetos de lei em reunião extraordinária realizada na última quarta-feira Plenário da Câmara Municipal durante a votação de projetos em regime de urgência.
Da Redação da Rede Hoje.
A Câmara Municipal de Patrocínio realizou a sua quinta reunião extraordinária na quarta-feira, dia 18 de dezembro de 2025. Durante a sessão, os vereadores analisaram um total de dez projetos de lei que tramitaram em regime de urgência. A sexta reunião extraordinária está agendada para ocorrer na próxima segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2025
Do montante apresentado na sessão, duas propostas partiram da Mesa Diretora e cinco foram enviadas pelo Prefeito Municipal. O vereador Leandro Caixeta assinou três projetos voltados para denominações de espaços públicos na zona urbana. Nove das matérias receberam votação unânime com o registro de treze votos favoráveis dos parlamentares presentes.
Entre as pautas principais, o Processo de Lei Complementar número 027 de 2025 estabeleceu ajustes no plano de carreiras. O texto aprovado promoveu alterações no quadro setorial da educação para alinhar a formação técnica com as exigências. A medida assegurou a elevação do enquadramento do cargo de pedagogo do nível nove para o nível doze. Tal mudança visa garantir a proporcionalidade funcional conforme a complexidade das tarefas desempenhadas pelos profissionais da área. A votação deste item específico registrou a concordância de doze vereadores durante o turno de deliberação.
O projeto de lei complementar também estabeleceu a redução da jornada de trabalho semanal de quarenta para trinta horas. Essa modificação no regime horário dos servidores da educação não resulta em qualquer diminuição da remuneração atual. A decisão respeita o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos para os funcionários ocupantes dos cargos mencionados no texto. Além disso, a proposta adequou o quantitativo de vagas disponíveis no quadro setorial para atender novas demandas. A ampliação de unidades escolares e centros de educação infantil motivou a reorganização operacional do setor.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais foi outro ponto de destaque na pauta legislativa. O Processo de Lei número 217 de 2025 garantiu o aumento salarial para o funcionalismo do Poder Executivo. De forma paralela, o Processo de Lei número 218 de 2025 concedeu o reajuste no valor da cesta básica. Os servidores da Câmara Municipal também foram contemplados com revisão salarial através do Processo de Lei número 220. Essas medidas visam a recomposição do poder de compra e a valorização das categorias profissionais da cidade.
Projetos sociais e denominações
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Patrocínio foi instituído oficialmente por meio do Processo de Lei número 219. A legislação estabelece diretrizes para o atendimento e proteção de crianças nos primeiros anos de vida no município. No campo das homenagens, três quadras esportivas situadas em logradouros públicos receberam nomes de cidadãos da comunidade local. A quadra de beach tennis localizada na Avenida José Amando de Queiroz passou a se chamar Lara Junia Nascimento Reis. Espaços destinados ao tênis e ao basquete também receberam as denominações oficiais previstas.
A quadra de tênis especificada no Processo de Lei número 215 recebeu o nome de Marco Túlio Silva Caixeta. Já a quadra de basquete mencionada no Processo de Lei número 216 foi denominada Kelber de Castro Cabral. Todas as denominações de autoria parlamentar seguiram os trâmites legais para identificação de patrimônios públicos do município de Patrocínio. A aprovação dessas matérias ocorreu sem divergências entre os integrantes das bancadas que compõem o legislativo local. Os documentos seguem agora para a sanção do prefeito municipal para que as leis entrem em vigor.
A Diretoria de Gestão da Câmara confirmou a realização de um novo encontro para continuidade dos trabalhos de fim de ano. A sexta reunião extraordinária está agendada para ocorrer na próxima segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2025. O início da sessão está previsto para o horário regimental dentro do Plenário da Casa de Leis municipal. A pauta de votações para este novo encontro deverá ser divulgada oficialmente nos canais de comunicação da instituição. O encerramento do ano legislativo demanda a limpeza da pauta de projetos enviados pelo governo municipal.
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