Atendimento do Sebrae orienta microempreendedores individuais. Foto: Divulgação/Sebrae
Contribuição mensal, Simples Nacional e declaração anual estão entre os compromissos do período
Da Redação da Rede Hoje
Janeiro marca o início de uma série de prazos e atualizações importantes
para os microempreendedores individuais em todo o país. O período é destinado
à regularização de pendências, verificação de enquadramento tributário e
organização das obrigações fiscais do novo ano. O Sebrae reuniu orientações
para auxiliar os MEI a evitarem problemas administrativos em 2026.
Entre os principais pontos de atenção estão os valores atualizados da
contribuição mensal, os limites de faturamento e os prazos do Simples Nacional.
Os empreendedores também devem observar a necessidade de quitar débitos
existentes com a Receita Federal. O cumprimento dessas etapas garante a
manutenção dos benefícios do regime simplificado ao longo do ano.
Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.621, o valor do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional foi atualizado. A contribuição mensal do MEI
passou a variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, conforme a atividade exercida.
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor mensal fica entre R$ 196,24 e R$ 200,24.
O pagamento da guia deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
O primeiro boleto com os novos valores vence em fevereiro de 2026, pois a cobrança é sempre referente ao mês anterior. A emissão do DAS pode ser feita gratuitamente pelos canais oficiais do Sebrae. O não pagamento pode gerar multas e impedir a emissão de notas fiscais. A regularidade mensal é requisito para permanência no regime.
Prazos e regularização
O prazo para adesão ou retorno ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro.
A medida é válida para empresas excluídas do regime, inclusive por débitos.
No mesmo período, os MEI que ultrapassaram o limite de R$ 81 mil em faturamento são desenquadrados automaticamente. Nesses casos, é necessário solicitar a permanência no Simples Nacional como microempresa.
Também até 31 de janeiro, os empreendedores podem regularizar dívidas
com a Receita Federal e evitar a exclusão do regime tributário. Empresas notificadas devem quitar ou parcelar os débitos no prazo legal. A exclusão implica perda de benefícios fiscais e restrições operacionais. O Sebrae oferece orientações específicas para esses procedimentos.
Outro compromisso obrigatório é o envio da Declaração Anual do MEI. A DASN-SIMEI reúne informações de faturamento e de empregados referentes ao ano de 2025. Mesmo quem não registrou receita no período deve declarar. O prazo para envio do documento vai até 31 de maio de 2026. O envio fora do prazo gera multa e pode causar pendências no CNPJ.
