A assistência deve priorizar escuta qualificada e respeito à decisão do atendido. Foto: rivaldo13 por Pixabay
Governo Municipal garante que “ação do município busca atendimento humanizado, as equipes fazem orientação e oferta de serviços, sem caráter compulsório” dentro dos limites legais e respeito à vontade das pessoas abordadas
Da Redação da Rede Hoje
Na noite desta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Patrocínio realizou uma ação de abordagem social noturna em diferentes pontos da cidade. A iniciativa contou com equipes do CREAS, da Casa de Passagem e do PETI, que percorreram áreas com maior concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o site oficial do Município, “o trabalho teve caráter institucional e seguiu diretrizes da política pública de assistência social. As equipes realizaram escutas, orientações e registros dos atendimentos. As abordagens ocorreram de forma simultânea em mais de um ponto urbano. O objetivo central foi identificar demandas imediatas. A ação integrou o calendário regular da pasta”.
Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, as abordagens tiveram como finalidade oferecer encaminhamentos à rede socioassistencial, respeitando a necessidade apresentada em cada situação. Foram disponibilizadas informações sobre acolhimento institucional, acesso a benefícios e acompanhamento pelos serviços especializados.
Sem caráter compulsório
A proposta apresentada pelas equipes foi de orientação e oferta de serviços, sem caráter compulsório. A Secretaria informou que as ações seguem protocolos técnicos do Sistema Único de Assistência Social. Cada atendimento foi registrado para acompanhamento posterior. O foco declarado foi a proteção social. O município afirmou atuar dentro da legalidade. A ação foi classificada como preventiva.
As abordagens noturnas fazem parte de uma estratégia permanente da política de assistência social em Patrocínio, segundo a gestão municipal. O trabalho integrado entre os serviços busca garantir continuidade no acompanhamento dos casos identificados. A atuação conjunta permite mapear situações recorrentes e demandas não atendidas. O município afirma que a medida visa ampliar o acesso a direitos básicos. A proposta institucional é fortalecer vínculos e reduzir riscos sociais. As equipes atuam de forma técnica e orientada. O atendimento ocorre conforme adesão da pessoa abordada. A política é apresentada como de cuidado e proteção.
Limites legais e sociais
O tema, no entanto, exige atenção quanto aos limites legais e sociais dessas intervenções. A legislação brasileira estabelece que ninguém pode ser obrigado a aceitar acolhimento institucional ou ser deslocado contra a própria vontade. A Constituição Federal assegura o direito de ir e vir, assim como a dignidade da pessoa humana. A Lei Orgânica da Assistência Social determina que o atendimento deve respeitar a autonomia do indivíduo. Casos registrados em outras cidades do país evidenciam riscos quando esse princípio não é observado. O acolhimento é um direito, não uma imposição. A política pública deve considerar escolhas individuais. O debate é também social e humano.
Experiencias desastradas
Especialistas alertam que ações de assistência social precisam evitar práticas que levem pessoas a cidades onde não desejam estar, sob o argumento de proteção. Experiências registradas em municípios como Joinville, SC, e em regiões de Minas Gerais mostram que deslocamentos forçados geram rupturas sociais. A assistência deve priorizar escuta qualificada e respeito à decisão do atendido. O acolhimento institucional é uma alternativa legítima quando aceito voluntariamente. A política pública deve observar a legislação e os direitos fundamentais. A abordagem social precisa ser ética e responsável. O acompanhamento deve ser contínuo e transparente. O desafio é garantir cuidado sem violação de direitos.
