Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal
Proposta regulamenta gratificações e impõe novos limites para gastos com cargos de chefia
Da Redação da Rede Hoje
Entra em pauta para discussão na reunião ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 10 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 001/2026. A proposta tem como objetivo central a regulamentação das funções gratificadas de chefia, direção e assessoramento na Prefeitura de Patrocínio. O texto estabelece normas para o pagamento de adicionais a servidores que assumem responsabilidades temporárias de comando na estrutura administrativa. A expectativa é que os vereadores iniciem o debate sobre a legalidade e o impacto financeiro da medida. O documento define que tais funções possuem natureza transitória e não criam vínculos permanentes com o patrimônio público.
As funções gratificadas são atribuições funcionais acrescidas ao cargo do servidor para suprir necessidades pontuais de gestão municipal. O projeto especifica que essas atividades destinam-se exclusivamente às tarefas de direção, chefia e assessoramento técnico. A medida impede que as gratificações sejam utilizadas para remunerar tarefas puramente burocráticas ou para criar estruturas administrativas fixas. Pela regra proposta, apenas servidores de carreira podem ocupar essas funções, valorizando o conhecimento institucional acumulado. A natureza precária da função permite que a administração nomeie e dispense os ocupantes conforme o interesse público.
Justificativa
O prefeito Gustavo Brasileiro, autor do projeto, afirma que a proposta representa um marco para uma gestão mais eficiente. Segundo ele, a aprovação dotará a administração de um instrumento flexível e necessário para a valorização dos servidores municipais. O prefeito destaca que “o texto foi construído com solidez jurídica para prevenir questionamentos futuros por parte dos órgãos de controle”. Em sua mensagem ao legislativo, ele reforça que a medida busca construir uma administração pública mais transparente e responsável. O autor acredita que “o projeto alicerça a Prefeitura nos mais sólidos preceitos legais e constitucionais vigentes”.
Uma análise técnica do projeto revela uma adesão ao Artigo 37 da Constituição Federal para evitar nulidades jurídicas. O texto busca blindar a Prefeitura contra acusações de desvirtuamento do concurso público ao manter a transitoriedade das funções. Ao detalhar as atribuições e proibir o acúmulo de gratificações, o projeto promove a moralidade e a impessoalidade administrativa. A fixação de um limite máximo global de funções no Artigo 16 atua como um freio ao gasto público. Essa trava orçamentária é essencial para garantir a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no município.
Alinhado à jurisprudência do STF
O Artigo 14 do projeto é um ponto estratégico, pois define o percentual de gratificação por meio de lei específica. Essa medida impede que o poder executivo altere valores de forma arbitrária sem passar pelo crivo do poder legislativo. A iniciativa retira a subjetividade da remuneração e garante segurança jurídica tanto para o município quanto para o servidor. A proposta também se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso excessivo de cargos comissionados. A transparência na fixação dos valores é apresentada como um dos pilares éticos fundamentais da nova legislação.
A vedação categórica do acúmulo de mais de uma função gratificada ao mesmo servidor reforça o princípio da equidade. O Artigo 17, inciso 1, garante que o adicional remuneratório seja distribuído de forma justa entre diferentes profissionais técnicos. A proposta evita a concentração de recursos e responsabilidades, promovendo uma divisão mais equilibrada das tarefas de confiança. Essa especificidade técnica é vista como um avanço em relação a modelos de gestão anteriores menos detalhados e rígidos. O projeto busca assegurar que cada gratificação corresponda à assunção de um encargo de confiança realmente exercido.
O resultado da votação na Câmara Municipal definirá os novos rumos da organização administrativa e financeira da prefeitura de Patrocínio. Os parlamentares devem avaliar se o projeto atende plenamente aos critérios de economicidade e eficiência exigidos pela população. A tramitação segue o rito regimental da casa de leis, com a possibilidade de pedidos de vista ou emendas. Caso aprovada, a lei entrará em vigor para regulamentar todos os pagamentos de gratificações realizados pelo poder executivo local. O monitoramento social sobre a aplicação dessas novas regras será fundamental para o sucesso da gestão pública municipal.
