Congresso Nacional. Foto: Arquivo/Agência Brasil
Presidente barra trechos que previam aumentos graduais e valores acima do teto salarial
Da Redação da Rede Hoje
O presidente Lula sancionou parcialmente nesta quarta-feira 18 o projeto que estabelece reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União. A medida será publicada no Diário Oficial da União com vetos específicos a trechos que previam aumentos graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029. O Palácio do Planalto justificou que definir reajustes para após o mandato atual fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação proíbe criar despesas obrigatórias nos últimos 8 meses de governo sem a devida cobertura financeira.
O texto barrou o pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro. Essa licença geraria valores acima do teto salarial do serviço público, que atualmente é fixado em 46.366,19. Também foram vetados dispositivos que instituíam gratificações para funções comissionadas e de assessoramento com possibilidade de indenização. O governo federal barrou regras de cálculo semestral para aposentadorias por incompatibilidade com a Emenda Constitucional 103 de 2019. A decisão visa manter o controle das contas públicas e o respeito aos limites constitucionais vigentes.
Os projetos permitiam conceder dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras com chance de transformação em pecúnia. O presidente vetou essa possibilidade por afrontar o artigo 169 da Constituição Federal no que tange aos pagamentos retroativos. A fundamentação técnica aponta que tais benefícios poderiam elevar os rendimentos mensais para além do limite máximo permitido por lei. O foco da sanção parcial foi garantir que os reajustes imediatos ocorressem sem comprometer orçamentos futuros. O governo buscou alinhar a proposta às diretrizes de controle de gastos e responsabilidade na gestão pública.
Pelo texto aprovado o presidente Lula manteve a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico. Esta nova gratificação possui natureza remuneratória e está estritamente sujeita ao teto constitucional de 46.366,19. A medida reconhece as 3 carreiras como típicas de Estado, o que garante aos servidores maior segurança jurídica e previsibilidade. Essas funções são consideradas essenciais aos Poderes da República e agora possuem proteção específica como detentoras de cargos estratégicos. No caso do TCU a lei amplia o número de cargos e funções de confiança.
Detalhamento dos reajustes
Congresso Nacional. Foto: Arquivo/Agência Brasil
A nova legislação exige nível superior para todos os cargos do Tribunal de Contas da União e eleva os níveis de funções. O texto vindo da Câmara estabelece reajustes de 8 para secretários parlamentares, mesmo índice já concedido anteriormente aos servidores do judiciário. Os servidores efetivos e de carreira receberão um reajuste de 9,25 enquanto os ocupantes de cargos em comissão terão 8,63. A proposta do Senado também prevê uma gratificação que varia entre 40 e 100 para os servidores efetivos. Esse cálculo incide sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.
O reajuste ponderado busca equilibrar as diferentes categorias dentro da estrutura do Legislativo e do órgão de controle externo. A sanção presidencial garante que o aumento de 9,25 para os efetivos seja implementado de forma imediata conforme o orçamento previsto. Os servidores que ocupam cargos de assessoramento técnico também foram contemplados dentro dos limites impostos pelos vetos presidenciais. A segurança jurídica mencionada pelo governo refere-se à estabilidade das funções que agora são classificadas legalmente como carreiras típicas. O impacto financeiro deve ser absorvido pelas dotações orçamentárias já existentes para o presente exercício.
As mudanças estruturais no TCU visam modernizar a gestão de pessoal com a exigência de escolaridade superior para o quadro. A gratificação de desempenho agora alinhada ao plano estratégico substitui modelos antigos que não possuíam a mesma clareza remuneratória. Com a publicação no Diário Oficial da União as novas tabelas salariais passam a vigorar conforme os cronogramas estabelecidos. O processo de negociação entre o Congresso e o Executivo resultou na preservação dos índices principais de correção. A manutenção do teto salarial foi o ponto central para evitar questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da matéria.
