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Ministro Flávio Dino veta normas para salários acima do teto e gera reação no Congresso Nacional; veto do presidente Lula a trecho de projeto sobre servidores do Legislativo foi recebido como medida necessária
Da Redação da Rede Hoje
O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu a aplicação ou edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou verbas acima do teto. A decisão impede os chamados penduricalhos, que haviam sido suspensos pelo magistrado em 5 de fevereiro. Dino afirmou ter feito uma reflexão complementar à liminar inicial para evitar inovações jurídicas no tema. O magistrado destacou que tais mudanças poderiam atrapalhar deliberações que cabem exclusivamente ao STF sobre a matéria.
Na nova decisão, o ministro afirmou que é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito de caráter pretérito. Ele ressaltou que a regra vale para verbas que não estavam pagas na data da publicação da liminar anterior. O magistrado lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos publiquem as verbas. A medida atinge a administração pública de todos os níveis da federação para dar transparência aos gastos.
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Os órgãos devem indicar especificamente as leis que fundamentam cada uma das verbas remuneratórias e indenizatórias que são despendidas atualmente. Dino mencionou a emenda constitucional de 2024, que prevê que apenas verbas previstas em lei nacional fiquem fora do teto. Segundo o ministro, a regulamentação necessária ainda não foi feita pelo Congresso após 1 ano da promulgação. A omissão institucional do legislativo foi citada como um fator que exige a atuação direta da corte.
O ministro afirmou que caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório caso o Congresso Nacional não cumpra o dever. O apelo ao legislador foi renovado na decisão proferida nesta quinta-feira, dia 19. A liminar de Dino está prevista para ser julgada no plenário do STF na próxima quarta-feira, dia 25. Os ministros vão decidir se referendam ou não a medida que barra os pagamentos. A tendência jurídica atual aponta para a confirmação da decisão liminar.
Reação parlamentar
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trecho de projeto sobre servidores do Legislativo foi recebido como medida necessária. Líderes partidários da base aliada avaliaram o desgaste público causado pelos supersalários no contexto político atual. Parlamentares acreditam que a decisão pode aumentar a pressão para que o Congresso avance na regulamentação das regras. A avaliação foi relatada por lideranças do PSB, PDT e PT sobre o impacto do veto presidencial.
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Segundo deputados, o veto ocorre em um contexto de maior cobrança institucional após a decisão recente do ministro Flávio Dino. O magistrado determinou a suspensão de penduricalhos nos 3 Poderes em todos os níveis da federação brasileira. O líder do PSB, deputado Jonas Donizette, afirmou que a medida presidencial já era esperada pelos membros da legenda. Para ele, o debate ganhou peso após o STF apontar a necessidade de lei específica sobre o tema.
Donizette avaliou que o veto ocorre em momento sensível na relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no país. Ele destacou que a decisão não compromete o conjunto do projeto por ter sido apenas um veto parcial. O dispositivo atingido tratava especificamente do extrateto, que permite ganhos acima do limite constitucional de 46.366,19. O deputado acredita que existirá demanda para que a discussão sobre remuneração seja colocada em pauta brevemente.
A primeira reunião do Congresso Nacional deve ser o palco para o início dessa discussão sobre o controle salarial. A decisão do STF estabeleceu prazo de 60 dias para que representantes dos Poderes reavaliem as normas das verbas. Dino determinou a suspensão imediata daquelas que não estejam previstas em normas federais, estaduais ou municipais vigentes. A medida deve acelerar a discussão sobre a necessidade de padronização e controle efetivo de todas as verbas.
Apoio institucional
O líder do PDT, deputado Mário Heringer, manifestou apoio ao veto e defendeu que a decisão atende demanda institucional. Ele afirmou que o veto aos penduricalhos e supersalários é uma atitude que merece aplausos da sociedade civil. O parlamentar citou a atuação do ministro do STF e avaliou que o tema supera as disputas partidárias comuns. Heringer disse que a atitude de Dino e o referendo de Lula são necessários para qualquer governo.
O deputado criticou as distorções criadas por benefícios e compensações que elevam os salários finais no serviço público federal. Ele classificou como imoral a possibilidade de converter dias de folga em salário para aumentar a remuneração total. O líder do PT, deputado Pedro Uczai, avaliou que a decisão de Dino influenciou diretamente o caminho do Executivo. Para ele, o STF indicou a direção institucional ao atribuir ao Congresso a responsabilidade de legislar.
Uczai defendeu que a discussão deve se concentrar na construção de uma norma definitiva para o funcionalismo público. Mais do que discutir a manutenção do veto, o debate central deve ser regular a matéria de forma final. A existência de regras distintas entre diferentes instituições reforça a necessidade de uniformização urgente dos critérios. O deputado citou divergências entre critérios do TCU, do Senado e da Câmara dos Deputados sobre os pagamentos.
O projeto aprovado previa criação de gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado Federal. Os valores variariam entre 40 e 100 sobre o maior vencimento básico das carreiras legislativas em questão. O trecho vetado abria espaço para penduricalhos e verbas indenizatórias que permitiam pagamentos acima do teto constitucional. O valor máximo permitido para o funcionalismo público atualmente está fixado em 46.366,19 para todos os servidores.
Justificativa técnica
Entre os pontos barrados pelo presidente está a criação de licença compensatória para os servidores das casas legislativas. O texto concederia 1 dia de folga a cada 3 dias trabalhados em feriados ou finais de semana. O projeto previa a possibilidade de conversão dessa licença em indenização em dinheiro fora do imposto de renda. Ao justificar o veto, Lula citou a Lei de Responsabilidade Fiscal diante do aumento previsto das despesas.
O presidente argumentou que a licença compensatória contraria o interesse público e as normas de controle de gastos. A remuneração desses cargos já prevê dedicação diferenciada, o que tornaria injustificável a ampliação de novos benefícios. O governo barrou mecanismos que poderiam resultar em remunerações superiores ao teto constitucional do serviço público no Brasil. Também foram vetados dispositivos que previam o escalonamento de reajustes para os anos de 2027 e 2028.
Os reajustes previstos para 2029 e os pagamentos retroativos de despesas continuadas também foram excluídos do texto final. A decisão presidencial reforça o teto constitucional como limite intransponível para a remuneração de todos os agentes públicos. A medida busca conter o crescimento de gastos com pessoal e garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. O Congresso Nacional agora deve analisar os vetos e decidir se mantém a decisão do Poder Executivo.
A articulação política indica que o tema será prioridade nas próximas sessões conjuntas da Câmara e do Senado. Especialistas apontam que a convergência entre STF e Planalto isola defensores dos supersalários dentro do Legislativo nacional. O prazo de 60 dias estabelecido por Flávio Dino serve como um cronômetro para a nova regulamentação. A sociedade acompanha o desdobramento da pauta que impacta diretamente o equilíbrio das contas públicas do país.
