Sessão define penas dos envolvidos no atentado de 2018. (Valter Campanato/ Agência Brasil)
Primeira Turma do STF condena réus a 76 anos de prisão.
Da Redação da Rede Hoje
A Primeira Turma do STF definiu as penas dos condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Domingos Brazão e o irmão Chiquinho Brazão receberam a pena de 76 anos e 3 meses de reclusão. A condenação engloba crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Os réus estão presos preventivamente há 2 anos e ainda podem recorrer da decisão judicial. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, 25, com votos favoráveis de todos os ministros.
O relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação unânime dos envolvidos no crime ocorrido no Rio de Janeiro. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto do relator durante a sessão plenária. Domingos Brazão exercia o cargo de conselheiro do TCE-RJ, enquanto Chiquinho Brazão atuava como deputado federal. Pela decisão atual, os acusados devem perder os cargos públicos após o trânsito em julgado da ação. O tribunal fixou indenizações milionárias para as famílias das vítimas.
Autoridades judiciais
O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, recebeu pena de 18 anos de prisão pelo colegiado. Barbosa foi condenado pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva no exercício da função pública. Apesar da denúncia original, o réu foi absolvido da acusação direta pelos homicídios de Marielle e Anderson Gomes. Os ministros avaliaram que existe dúvida razoável sobre a participação direta do delegado na execução do atentado. Ficou comprovado, contudo, que o agente atuava para impedir o avanço das investigações.
O major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula recebeu a pena de 56 anos de prisão. Ele é acusado de monitorar a rotina da vereadora e repassar informações essenciais para o grupo executor. Já o ex-policial militar Robson Calixto foi condenado a 9 anos de reclusão por integrar organização criminosa armada. Segundo o processo, Calixto atuava como assessor de Domingos Brazão na época do crime investigado pela polícia. A denúncia aponta que ele teria entregue a arma utilizada no crime para Ronnie Lessa.
Indenização fixada
Todos os condenados deverão pagar o valor total de 7 milhões em indenizações por danos morais causados. O montante de 1 milhão será destinado para Fernanda Chaves, assessora que sobreviveu ao ataque a tiros. Os familiares de Marielle Franco devem receber 3 milhões, mesmo valor estipulado para a família de Anderson Gomes. O ministro Flávio Dino foi o último a manifestar o voto acompanhando a tese da relatoria. A decisão destaca a existência de uma estrutura de corrupção sistêmica envolvendo agentes do estado.
A delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa foi utilizada como uma das bases para o processo judicial. Lessa afirmou que os irmãos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa atuaram como mandantes do crime em 2018. O voto da ministra Cármen Lúcia ressaltou a gravidade das práticas demonstradas nos autos do processo criminal. Para a magistrada, o caso revela a atuação de milícias na folha de pagamento de autoridades públicas fluminenses. A sessão de hoje encerrou um ciclo importante de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
O monitoramento das atividades da vereadora foi considerado ponto central para a consumação dos assassinatos na capital carioca. Ronald Alves de Paula teve sua participação confirmada através de provas colhidas durante a fase de instrução processual. O ministro Alexandre de Moraes afirmou não ter dúvidas sobre a ligação de Rivaldo Barbosa com grupos milicianos. A corrupção passiva majorada foi o principal fundamento para a manutenção da prisão do ex-chefe de polícia. O regime inicial para o cumprimento das penas mais altas é o fechado.
A defesa dos réus poderá apresentar embargos de declaração para questionar pontos específicos da sentença proferida hoje. O STF manteve as prisões preventivas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A perda do cargo de conselheiro do TCE-RJ por Domingos Brazão depende da finalização total de todos os recursos. Chiquinho Brazão também segue o mesmo rito processual quanto ao seu mandato parlamentar anterior no Rio de Janeiro. A sociedade civil acompanhou o desfecho do caso que repercutiu internacionalmente por anos.
O último ministro a manifestar o voto foi Flávio Dino, que, a exemplo de Cristiano Zanin e Cármem Lúcia, acompanharam integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes (Valter Campanato/Agência Brasil)
Estrutura criminosa
A investigação apontou que o crime foi planejado para interromper a atuação política de Marielle Franco no Rio. O uso de agentes e ex-agentes das forças de segurança demonstra a infiltração do crime em instituições oficiais. O Supremo Tribunal Federal buscou dar celeridade ao julgamento devido à relevância social e política da matéria em pauta. Os ministros destacaram que a impunidade não pode prevalecer em casos de atentados contra representantes eleitos pelo povo. O suporte tecnológico auxiliou na comprovação da logística utilizada pelos criminosos na data.
A tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves também foi rigorosamente punida pela dosimetria das penas aplicada aos irmãos Brazão. A assessora estava no veículo no momento dos disparos e conseguiu sobreviver ao ataque na região central. O veredito unânime reforça a posição da corte sobre o combate ao crime organizado e às milícias. O encerramento da fase de definição de penas permite que o processo siga para as etapas finais. O caso Marielle Franco permanece como um marco na história da justiça criminal brasileira contemporânea.
