Regras publicadas pela ANTT e Medida Provisória estabelecem sanções e impedem transporte ilegal para garantir o cumprimento do piso mínimo da categoria.
Da Redação da Rede Hoje
A edição da Medida Provisória 1.343/2026 e das Resoluções 6.078/2026 e 6.077/2026 da Agência Nacional de Transporte Terrestre estabelecem normas para assegurar o pagamento do piso mínimo do frete aos caminhoneiros. O conjunto de medidas atende a uma demanda da categoria que persistia desde a paralisação de 10 dias ocorrida em 2018. Diante das novas garantias oferecidas pelo Governo Federal, os transportadores decidiram rever a decisão de iniciar um movimento de greve nacional que havia sido anunciado em reunião realizada em Santos em meados de março.
A Resolução 6.077 define a aplicação de sanções progressivas contra empresas e contratantes que descumprirem a legislação do piso mínimo do transporte rodoviário de carga. Complementarmente, a Resolução 6.078 proíbe a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte quando o valor do frete registrado for inferior ao patamar estabelecido por lei. Sem a obtenção desse registro específico, a circulação do veículo de carga é considerada ilegal pelas autoridades competentes. Ambas as resoluções servem para operacionalizar a Medida Provisória 1.343 enquanto o texto tramita no Congresso Nacional.
A vigência inicial da Medida Provisória é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, perdendo a validade na segunda metade de julho caso não ocorra a votação por deputados e senadores. O cálculo do valor mínimo destinado ao transporte, carga e descarga considera variáveis como o número de eixos do caminhão, o volume da carga e o tipo de material, incluindo granel sólido ou líquido. Também influenciam no preço final a temperatura da carga e o modelo de acondicionamento. O governo confirmou que os valores serão atualizados sempre que o preço do diesel apresentar variação de 5%.
O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos, afirmou que o atendimento das demandas elimina os motivos para a paralisação. O representante da categoria participou de reunião em Brasília com o Diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, e com o Ministro Guilherme Boulos. Durante o encontro, foi destacado que as novas normas ampliam a capacidade de fiscalização nas rodovias. A Agência Nacional de Transporte Terrestre registrou um aumento de 2.000% no volume de operações destinadas a monitorar o cumprimento das regras do setor.
Além de fiscalizar o frete, as ações permitem o rastreamento de irregularidades como a sonegação de tributos e crimes de lavagem de capital. Guilherme Theo Sampaio explicou que o acompanhamento do fluxo financeiro e da carga é essencial para garantir a efetividade da tabela e a aplicação da inteligência na fiscalização. O Ministro Guilherme Boulos reforçou o compromisso de manter o diálogo permanente com os caminhoneiros para evitar retrocessos na Medida Provisória. O governo pretende mobilizar a base parlamentar para assegurar a aprovação das garantias que mantêm o abastecimento de combustíveis e alimentos.
