Superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Santiago, participou da abertura do evento. Crédito: TJMG / Reprodução
Palestras abordaram o uso regulado da substância pelos sistemas de Justiça e Saúde; juiz relembrou primeira decisão judicial sobre o tema em 2014
Da Redação da Rede Hoje
O fornecimento de Canabidiol (CBD) para pacientes por via judicial foi o tema central de um webinário realizado na sexta-feira (10 de abril) pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG). O evento reuniu magistrados, farmacêuticos e especialistas para discutir os desafios e as diretrizes relacionadas ao acesso à substância no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Poder Judiciário. O comitê é vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que monitora processos relativos ao SUS e propõe medidas para a otimização de rotinas e a organização de unidades judiciárias especializadas.
O juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas, Renzzo Giaccomo Ronchi, proferiu a palestra intitulada “Judicialização do acesso ao Canabidiol no sistema de Justiça”. Em sua apresentação, o magistrado mostrou um levantamento das diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a recomendação do uso do Canabidiol para casos específicos, como autismo e epilepsia refratária. O juiz ressaltou que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) de não incorporar o Canabidiol ao SUS se deve à falta de evidências científicas robustas sobre a eficácia do produto, uma vez que as principais agências internacionais de tecnologias sanitárias recomendam seu uso apenas para algumas doenças específicas.
O magistrado lembrou que a primeira decisão judicial que permitiu o uso medicinal do Canabidiol foi proferida pela Justiça Federal em 2014. Até então, a substância, derivada da planta Cannabis sativa, não era permitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em uma década, o cenário mudou significativamente: em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo da Cannabis por pessoas jurídicas para fins medicinais. A evolução normativa reflete um debate crescente na sociedade e no Judiciário sobre o acesso a tratamentos à base de cannabis, ainda que haja restrições científicas e regulatórias.
Uso milenar e cautelas científicas
A segunda palestra do webinário, intitulada “Competência jurisdicional e responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos”, foi proferida pelo farmacêutico e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Augusto Afonso Guerra Junior. O pesquisador afirmou que o uso do Canabidiol é milenar, relatando que, em doses mínimas, populações de regiões como China e Índia já utilizavam a substância para tratar problemas gastrointestinais há séculos. O professor fez questão de ressaltar, no entanto, que o Canabidiol não serve para tudo nem para todos, ponderando sobre as indicações precisas da substância.
O professor lembrou que qualquer substância pode desencadear benefícios ou acarretar problemas, a depender do contexto de utilização e da condição clínica de cada paciente. Ele destacou que o uso em crianças, por exemplo, deve ser cuidadoso, pois o organismo infantil responde de maneira diferente a medicamentos que atuam no sistema nervoso central. Como o CBD atua em neurotransmissores, ele acalma o paciente, mas também pode bloquear determinadas sinapses do cérebro, o que exige monitoramento constante e prescrição médica criteriosa. A fala do pesquisador reforçou a necessidade de basear as decisões judiciais e médicas em evidências científicas sólidas.
Participantes e organização do evento
Participaram do webinário o desembargador do TJMG e membro do CES-MG Renato Dresch, o superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago, e o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa, que representou o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Vallisney de Souza Oliveira. A gerente administrativa de formação da Ejef, Inah Maria Szerman Rezende, também esteve presente na organização do evento. O webinário faz parte de uma série de iniciativas do TJMG e do CES-MG para capacitar magistrados e servidores sobre temas complexos na interface entre Direito e Saúde, especialmente aqueles que envolvem medicamentos de alto custo ou de uso restrito.
