Crédito: Foto: Copasa/Divulgação
Corte suspende licitação e aponta riscos ao meio ambiente e ao interesse público
Da Redação da Rede Hoje
Na quinta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma licitação para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Ribeirão do Onça, em Belo Horizonte. O processo, que previa a execução das obras, a operação e a manutenção da unidade, foi interrompido após identificação de indícios de ilegalidade. Entre os problemas apontados estão favorecimento de empresas e possíveis danos ambientais. A decisão também intimou a atual presidenta da Copasa, Marília Melo, a prestar esclarecimentos.
Segundo o TCE, o edital apresentava distorções que poderiam direcionar o certame a determinados concorrentes. Além disso, o documento excluía etapas essenciais do tratamento de esgoto. Essa exclusão, de acordo com a corte, poderia resultar no despejo de água poluída no rio para reduzir custos. A suspensão da licitação ocorre em meio a um contexto mais amplo de questionamentos sobre a gestão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O processo de privatização da estatal tem sido alvo de denúncias e investigações.
Deputada cita irregularidades em gestão anterior
A deputada estadual Bella Gonçalves (PT) afirmou, em nota, que a decisão do TCE representa um avanço nas investigações sobre a companhia. Ela defendeu uma revisão ampla dos contratos e processos da estatal. Segundo a parlamentar, a licitação suspensa foi conduzida durante o período em que Hamilton Amadeo atuava na presidência do conselho de administração da Copasa. Ela informou que Amadeo foi alvo da operação Sevandija e firmou um acordo de delação premiada.
Na delação, segundo a deputada, ele assumiu que conduzia um esquema de propinas em pelo menos seis estados e 20 cidades. Bella Gonçalves defendeu um “pente fino” nos atos administrativos da Copasa, com foco especial em contratos firmados durante a gestão do ex-presidente do conselho. Ela afirmou, em comunicado, que é grave que até hoje não tenha havido um escrutínio público rigoroso sobre decisões tomadas sob a influência dele. As críticas da parlamentar também se estendem ao modelo de privatização conduzido pelo governo do estado.
Renovação de contrato com prefeitura é contestada
O governo de Minas Gerais é liderado por Romeu Zema (Novo), do partido Novo. O processo de desestatização, segundo Bella Gonçalves, tem sido acelerado com o objetivo de valorizar as ações da empresa no mercado. Ela afirmou que essa valorização poderia beneficiar grupos privados interessados na aquisição, como a Aegea e instituições financeiras como o BTG Pactual. A deputada também denunciou irregularidades na renovação do contrato entre a Copasa e a prefeitura de Belo Horizonte.
O contrato foi estendido até 2073, apesar de o acordo original prever limite máximo até 2062. Em nota, a parlamentar afirmou que essa estratégia busca inflar os ativos da companhia para favorecer futuros compradores. Outro ponto levantado por ela é o descumprimento do Novo Marco do Saneamento. Pela legislação federal, em caso de privatização, seria necessária a realização de licitação ao término do contrato vigente, previsto para 2032. Segundo a deputada, essa exigência não foi respeitada na renovação antecipada.
Falta de transparência e participação popular
O contrato firmado entre a prefeitura e a Copasa não foi devidamente publicizado, de acordo com a parlamentar. Ela afirmou que essa falta de transparência impede a fiscalização por parte de vereadores, deputados e da sociedade civil. Bella Gonçalves disse que a população está sendo excluída de um processo que impacta diretamente um serviço essencial. Além disso, ela apontou a ausência de participação popular desde o início da proposta de desestatização. A deputada lembrou que o governo estadual derrubou a exigência de plebiscito para esse tipo de decisão.
Ela reforçou, em nota, que a participação social não é uma mera formalidade, mas um instrumento democrático que deve ser respeitado. Diante das irregularidades apontadas, a representação apresentada pela deputada solicita a suspensão de qualquer ato relacionado à privatização. O argumento é que as falhas contratuais podem comprometer a avaliação econômica da empresa e gerar prejuízos ao patrimônio público. A análise dos pedidos ainda depende da conclusão dos trâmites no TCE.
TCE autoriza preparação, mas impede venda
Apesar das irregularidades apontadas, o TCE permitiu, também na quinta-feira (16), que o governo de Minas avance com procedimentos preparatórios para a privatização. No entanto, a conclusão da venda da Copasa, com transferência do controle acionário, está expressamente proibida neste momento. O conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, destacou que a autorização para os procedimentos preparatórios é provisória. Ele afirmou que a decisão pode ser revista a qualquer tempo.
Patrus declarou, durante seu voto, que a decisão não autoriza a privatização como um todo, mas apenas etapas específicas, que podem ser revertidas. O tribunal também determinou que o governo informe qualquer avanço relevante no processo em até 48 horas. A medida reforça o acompanhamento rigoroso da corte sobre o caso. A liberação definitiva da venda dependerá da análise completa da documentação e das investigações em curso. O processo segue sob monitoramento do TCE-MG.
