Modelo de escola cívico-militar é elogiado e combatido: entenda porque. Foto: Revsta Quero
Lei nº 5.915 estabelece diretrizes para implantação das Escolas Cívico-Militares no município e prevê gestão pedagógica mantida pela Secretaria Municipal de Educação.
Da Redação da Rede Hoje
A Lei nº 5.915, de 28 de maio de 2026, institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na Rede Municipal de Ensino de Patrocínio. A norma cria uma política pública educacional complementar voltada ao fortalecimento da gestão escolar e da formação cidadã. O texto estabelece que a organização das unidades seguirá as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. A legislação determina que sejam respeitadas as normas educacionais vigentes. A proposta prevê implantação gradual nas unidades que aderirem ao modelo.
A primeira escola a receber o programa será a Escola Municipal Rogério Leonardo de Oliveira, no bairro Enéas Ferreira de Aguiar. A implantação inicial servirá como referência para possível ampliação a outras unidades. A lei prevê que a adoção do modelo considere diálogo com pais, responsáveis e profissionais da educação. O texto também menciona a participação dos conselhos escolares no processo. A expansão ocorrerá conforme adesão e regulamentação posterior.
Entre os objetivos previstos estão a melhoria da qualidade do ensino e o fortalecimento de valores cívicos e éticos. A proposta inclui ações para ampliar a participação da comunidade escolar. O programa estabelece metas de redução de evasão e de indisciplina. Também prevê promoção de ambiente escolar organizado e seguro. A legislação aponta ainda valorização dos profissionais da educação e aprimoramento de indicadores educacionais.
Argumentos favoráveis
De acordo com a lei, a gestão pedagógica e curricular permanecerá sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. O modelo prevê atividades voltadas à organização escolar e ações socioeducativas. Também estão previstas atividades culturais e esportivas nas unidades participantes. O texto menciona campanhas educativas e iniciativas de integração entre escola, família e comunidade. A implementação poderá ocorrer pelo município ou por meio de cooperação com instituições públicas parceiras.
Defensores do modelo afirmam que a proposta pode contribuir para reforçar regras de convivência no ambiente escolar. Também apontam que a presença de monitores pode colaborar para organização das rotinas. Outro argumento apresentado é a possibilidade de fortalecer vínculos entre escola e comunidade. Há ainda a expectativa de melhoria em indicadores de frequência e desempenho. A implantação inicial será acompanhada por atos complementares do Poder Executivo.
Argumentos contrários
Educadores contrários ao modelo argumentam que a presença de estrutura cívico-militar pode alterar a dinâmica pedagógica das escolas. Em Minas Gerais, entidades da área da educação têm manifestado preocupação com possível interferência na autonomia escolar. Professores relatam receio quanto à divisão de atribuições entre profissionais civis e monitores do programa. Também questionam a prioridade de investimento nesse formato em vez de outras demandas da rede. Em Patrocínio, parte dos profissionais defende debate ampliado antes da expansão.
Escola Municipal Rogério Leonardo de Oliveira será a primeira unidade a receber o programa. Foto: Prefeitura de Patrocínio/Divulgação
Entre os pontos levantados por opositores está a avaliação de que disciplina e organização devem ser conduzidas exclusivamente pela equipe pedagógica. Há posicionamentos que indicam preocupação com possíveis mudanças na cultura escolar. Representantes da categoria afirmam que o modelo pode gerar questionamentos sobre gestão democrática. Também há pedidos para que a comunidade escolar participe de consultas formais. A regulamentação e operacionalização do programa serão definidas por atos do Poder Executivo conforme previsto na lei.
- As escolas cívico-militares são instituições públicas regulares com gestão compartilhada, em que a equipe pedagógica civil cuida do ensino e o corpo militar atua exclusivamente na disciplina e infraestrutura, diferenciando-se dos colégios militares tradicionais.
- A rotina dos estudantes inclui regras rígidas de comportamento, uso de uniformes e momentos cívicos, mas a abordagem pedagógica e o currículo permanecem 100% civis, seguindo integralmente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
- O acesso a essas escolas é gratuito, no entanto, o Programa Nacional em âmbito federal foi encerrado pelo Ministério da Educação devido a incoerências normativas, ineficiência na implementação e desvio de finalidade na atuação das Forças Armadas.
O debate acerca da implementação das escolas cívico-militares tem ocupado o centro das discussões sobre a educação no Brasil há alguns anos.
Com a proposta de aliar o ensino tradicional à disciplina característica das corporações militares, o modelo atrai o interesse de muitas famílias que buscam um ambiente mais estruturado e focado no civismo para o desenvolvimento dos filhos.
Mas, na prática, como esse formato opera e o que muda na rotina do estudante?
Para te ajudar a entender essa estrutura, a Revista Quero preparou um guia prático sobre o funcionamento desse modelo, que a Rede Hoje reproduz.
O que é uma escola cívica-militar?
Uma escola cívico-militar é uma instituição de ensino que tem a administração compartilhada entre militares e civis.
Tratam-se de instituições de ensino regular, com basicamente o mesmo funcionamento das escolas regulares, mas com militares atuando em atividades didático-pedagógicas e de gestão escolar.
Qual a diferença entre escola militar e cívico-militar?
É muito comum confundir os dois modelos, mas eles possuem naturezas e financiamentos bem diferentes.
As escolas militares tradicionais (como os Colégios do Exército) são mantidas integralmente pelas Forças Armadas ou pelas Polícias Militares.
Elas possuem autonomia administrativa total, currículo com forte viés militar, financiamento específico e a maioria das vagas é destinada a dependentes de militares, com o restante preenchido por meio de concursos públicos altamente concorridos.
Já as escolas cívico-militares são escolas públicas comuns (das redes estadual ou municipal) que apenas adotaram o modelo de gestão compartilhada.
Elas continuam sendo financiadas e coordenadas pelas Secretarias de Educação e atendem à comunidade local (o bairro onde estão inseridas), sem a necessidade de um processo seletivo excludente ou provas de admissão.
Como é a rotina de uma escola cívico-militar?
As escolas cívico-militares são instituições de ensino que combinam elementos da educação civil com a disciplina e a estrutura das instituições militares.
Veja abaixo algumas das características comuns presentes nessas escolas que normalmente as escolas tradicionais não possuem:
- Disciplina e hierarquia: As escolas cívico-militares tendem a enfatizar a disciplina e a hierarquia, semelhantes às instituições militares. Os alunos são esperados para seguir regras rigorosas e mostrar respeito pelas autoridades escolares.
- Uniformes: Embora nem todas as escolas cívico-militares exijam uniformes, muitas delas o fazem. Os alunos geralmente usam uniformes para promover um senso de igualdade e coesão.
- Valores cívicos e patriotismo: Essas escolas frequentemente enfatizam valores cívicos, patriotismo e respeito pelos símbolos nacionais. Os alunos podem receber treinamento em cidadania e história nacional.
- Treinamento militar: Algumas escolas cívico-militares oferecem treinamento militar, como marchas, formaturas e exercícios físicos. Esse treinamento pode variar em intensidade, dependendo da escola e do país.
- Participação dos militares: As escolas cívico-militares geralmente contam com a colaboração ativa de militares em cargos de liderança ou como instrutores. Isso pode incluir diretores militares ou oficiais de ligação.
- Seleção de alunos: Alguns sistemas de escolas cívico-militares podem envolver um processo seletivo para a admissão de alunos, com base em critérios como desempenho acadêmico, comportamento e motivação.
Como é o currículo e a abordagem pedagógica?
Uma das maiores dúvidas dos pais é se a matéria ensinada sofre alterações. A resposta é não.
Apesar da presença militar na infraestrutura e na disciplina, a sala de aula continua sendo um território civil.
O currículo segue rigorosamente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), oferecendo as mesmas disciplinas de qualquer outra escola pública. A abordagem pedagógica e o material didático não são militarizados.
A função dos militares não é ensinar, mas sim atuar como tutores de comportamento. Todo o planejamento de aulas, metodologias de ensino, aplicação de provas e aprovação ou reprovação de alunos permanecem sob a responsabilidade exclusiva e soberana da equipe pedagógica e dos professores.
Quanto custa uma escola cívica-militar?
As escolas cívica-militares são gratuitas para os estudantes, ou seja, não há custo nenhum. Há algumas exigências, como o uso de fardas, mas esses também são custeados pelo governo.
Em algumas unidades, há a Associação de Pais e Mestres, pela qual os responsáveis podem fazer a doação de algum valor para ajudar no custeamento de alguns itens, mas a contribuição é voluntária.
Quem pode estudar em um colégio cívico-militar?
Qualquer estudante que esteja na etapa de ensino oferecida pela instituição (como Ensino Fundamental 2 ou Ensino Médio) pode ingressar em uma escola cívico-militar.
Por se tratar de uma escola pública regular, não há aplicação de provas ou vestibulares para a admissão.
A matrícula e a distribuição das vagas seguem os critérios tradicionais das Secretarias de Educação estaduais ou municipais, o que geralmente inclui o zoneamento escolar (proximidade da casa do aluno), transferências ou sorteios em casos de alta demanda.
Por que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares vai encerrar?
De acordo com um ofício assinado pela Secretaria de Educação Básica e enviado aos secretários estaduais de Educação, “as características do Programa e sua execução até agora indicam que sua manutenção não é prioritária e que os objetivos definidos para sua execução devem ser perseguidos mobilizando outras estratégias de política educacionais”.
Além disso, os motivos apresentados para encerrar o programa são:
- há problemas de coesão/coerência normativa entre sua estrutura e os alicerces normativos do sistema educacional brasileiro;
- o programa induz o desvio de finalidade das atividades das forças armadas, invocando sua atuação em uma seara que não é sua expertise e não é condizente com seu lugar institucional no ordenamento jurídico brasileiro;
- a execução orçamentária dos recursos de assistência financeira destinados às escolas do Programa ao longo dos anos de 2020, 2021 e 2021 foi irrisória, comprometendo investimentos que poderiam ser mobilizados em outras frentes prioritárias do Ministério da Educação e, salvo melhor juízo, indicando ineficiência no processo de implementação;
- a justificativa para a realização do Programa apresenta-se problemática, ao assumir que o modelo de gestão educacional, o modelo didático-pedagógico e o modelo de gestão administrativa dos colégios militares seriam a solução para o enfrentamento das questões advindas da vulnerabilidade social dos territórios em que as escolas públicas estão inseridas e que teriam as características necessárias para alcançar o tipo de atendimento universal previsto para a educação básica regular, ignorando que colégios militares são estruturalmente, funcionalmente, demograficamente e legalmente distintos das escolas públicas regulares.
