Deputados comemora na reunião da CCJ que aprovou proposta de emenda. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Proposta aprovada por comissão da Câmara dos Deputados enfrenta resistências sobre legalidade do texto e reflexos no sistema prisional.
Da Redação da Rede Hoje
A proposta de emenda à constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal enfrenta questionamentos jurídicos severos sobre sua validade. Especialistas apontam que a matéria trata de uma cláusula pétrea na legislação nacional e não pode sofrer alterações por emendas. Os impactos práticos na segurança pública do país também geram fortes ressalvas por parte de juristas renomados.
O texto em debate obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia nove. Estudiosos da área jurídica afirmam convictos que a proposta não reúne condições técnicas para entrar em vigor pleno. A desaprovação dos acadêmicos persiste mesmo que o projeto consiga avançar com sucesso pelas próximas etapas de votação legislativa.
O professor emérito Ives Gandra Martins considera a mudança razoável pelo amadurecimento precoce dos jovens atuais na sociedade moderna. O jurista pondera textualmente que a medida não cabe no ordenamento jurídico brasileiro diante das regras atuais vigentes. O impedimento central para a aplicação da nova idade mínima penal encontra-se fundamentado de forma direta na constituição.
A Carta considera cláusula pétrea irreformável os dispositivos legais que asseguram direitos fundamentais e garantias individuais ao cidadão. O professor afirma de maneira taxativa que o jovem possui o direito assegurado de não receber penas graves antes dos 18 anos. Essa proteção constitucional consolidada inviabiliza alterações posteriores na idade limite de responsabilização criminal por meio de emendas.
Divergências
O deputado relator Coronel Assis argumenta que essa barreira legal representa apenas uma interpretação considerada extensiva do texto constitucional original. O parlamentar defende formalmente que o dispositivo atual serve como norma de política criminal e de ampla proteção social. A relatoria afirma que a regra não configura direito individual em sentido estrito capaz de impedir a reforma.
O desembargador aposentado Wálter Maierovitch aponta problemas graves e estruturais no sistema penitenciário caso ocorra a aprovação da emenda. O STF declarou recentemente que as prisões brasileiras vivem um estado de coisas considerado totalmente inconstitucional. O jurista ressalta que o país descumpre metas básicas e garantias de dignidade até mesmo para os presos adultos.
O magistrado alerta que a inserção de jovens menores de idade no sistema prisional vai fortalecer as organizações criminosas existentes. Os novos detentos correm risco real de se transformarem em massa de manobra fácil para facções violentas operantes. A redução da maioridade funcionaria de forma prática como um recrutamento de novos soldados para o crime.
