Foto: Agência Senado
Proposta que afeta o orçamento federal e municipal segue para votação em plenário após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça.
Da Redação da Rede Hoje
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda à constituição que altera regras trabalhistas e previdenciárias. O texto aprovado efetiva vínculos temporários e flexibiliza as exigências para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A matéria segue agora para a análise do plenário da casa legislativa federal.
Para a aprovação definitiva são necessários os votos favoráveis de ao menos 49 dos 81 senadores da República em dois turnos. Parlamentares de oposição como Tereza Cristina e Oriovisto Guimarães pediram vista do projeto durante os debates na comissão interna. A solicitação adiaria a votação por uma semana, mas foi retirada após pressão da categoria.
Os senadores opositores manifestaram apoio ao mérito da proposta, mas registraram preocupação formal com o impacto financeiro nas contas públicas. A alegação é que a aprovação abre caminho para demandas similares de outras 20 categorias que buscam pisos especiais. A liderança governista no Senado também demonstrou preocupação com as fontes de financiamento das medidas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu-se com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar do andamento de propostas de alto impacto financeiro. O ministro solicitou a contenção de projetos que geram despesas elevadas sem contrapartida de receitas orçamentárias. Apesar do pedido ministerial, senadores da base aliada atuaram contra o adiamento da votação.
Tramitação
A equipe econômica do governo federal projeta um impacto financeiro estimado em cerca de R$ 30 bilhões ao longo de 10 anos. O montante é destinado a cobrir os novos gastos previdenciários criados com as regras diferenciadas aprovadas no texto. Integrantes da administração federal passaram a classificar a matéria como uma contrarreforma do sistema de previdência.
O relator da matéria, senador Irajá, manteve integralmente o texto que foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. O parecer do parlamentar aponta que a modificação legislativa é justificada pelas funções permanentes exercidas pelos trabalhadores. O relatório cita que professores e policiais já possuem regras previdenciárias diferenciadas garantidas na legislação brasileira.
O contingente de profissionais em atividade no território nacional que podem ser afetados pela medida alcança 377 mil agentes de saúde. A proposta permite a elevação de valores de aposentadorias concedidas e impõe obrigações financeiras de compensação para a União. O cálculo da Confederação Nacional dos Municípios aponta impacto de R$ 31 bilhões nos regimes locais.
O projeto gera repercussão financeira direta em estados, em cerca de 2.100 municípios com regimes próprios e no Instituto Nacional do Seguro Social. A emenda aprovada em 2003 extinguiu os direitos de integralidade e paridade para os servidores públicos civis. O novo texto restabelece essas condições específicas para a categoria de saúde em debate no Congresso.
Regras
A transição prevê idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens que ingressaram na carreira até 2030. Os trabalhadores devem cumprir o tempo mínimo exigido de 25 anos de contribuição previdenciária regular para ter direito. Cada ano trabalhado além desse limite reduz em um ano a idade mínima exigida para a aposentadoria.
A idade mínima para a aposentadoria subirá gradualmente até atingir 57 anos para mulheres e 60 anos para homens em 2041. Uma segunda opção de transição fixa 15 anos de contribuição e 10 anos de efetiva atividade na respectiva área. Essa alternativa exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens na modalidade.
A regra exige que a soma de idade e tempo atinja 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens. A emenda estabelece o pagamento de benefício extraordinário pela União caso a aposentadoria pelo regime geral fique abaixo do salário ativo. Agentes já aposentados ganham o direito de solicitar a revisão dos valores recebidos com base na nova lei.
O texto proíbe contratações temporárias ou terceirizações de pessoal, exceto em situações de emergência declarada em saúde pública. Os profissionais com vínculos precários vigentes na data de promulgação da lei serão efetivados se realizaram processo seletivo público. O prazo limite estabelecido para a regularização dos vínculos contratuais termina em 31 de dezembro de 2028.
Impacto
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, emitiu um alerta formal ao Congresso Nacional. Foto: STF/divulgação
Após a aprovação das medidas, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, emitiu um alerta formal ao Congresso Nacional. O magistrado destacou por meio de redes sociais as restrições constitucionais para a criação de novas despesas públicas obrigatórias. O decano lembrou que a legislação proíbe criar gastos para entes federativos sem indicar a receita correspondente.
O ministro ressaltou que a corte judicial já suspendeu a aplicação do piso salarial da enfermagem por motivos semelhantes no passado. O pronunciamento ocorreu após o Senado votar propostas de reajuste para médicos e alterações nas regras de trabalhadores rurais. O magistrado declarou que a imposição de ônus financeiro uniforme desrespeita a autonomia e o pacto federativo.
O termo pauta-bomba serve para identificar projetos de lei que ampliam gastos públicos sem a indicação de fontes de custeio. Esse tipo de iniciativa do Poder Legislativo interfere diretamente no atingimento das metas fiscais fixadas pela administração financeira federal. O mecanismo é apontado por analistas políticos como forma de exercer pressão sobre as decisões do Poder Executivo.
