Decisão do ministro cobra informações detalhadas sobre pagamentos sob pena de afastamento dos cargos / Foto: STF
Medida exige dados de sete cortes estaduais sobre vencimentos que ultrapassaram limite em maio
Da Redação da Rede Hoje
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta segunda-feira que os presidentes de sete Tribunais de Justiça expliquem indícios de descumprimento à tese da corte sobre os penduricalhos. A decisão cita reportagem segundo a qual 616 juízes e desembargadores receberam, em maio, vencimentos que ultrapassam o teto constitucional. O teto regulamentado pela Constituição é de 46,4 mil reais, mas as cifras chegaram a até 495 mil reais no mês. O ministro deu prazo de 48 horas para o envio de informações detalhadas sobre as verbas pagas a cada magistrado.
A determinação atinge diretamente as direções das cortes do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Os gestores que descumprirem a ordem correm o risco de afastamento imediato do cargo de direção, além de responderem criminalmente. Os presidentes deverão anexar ao processo cópias das folhas de pagamento emitidas entre abril e julho deste ano. Os documentos precisam incluir de forma discriminada todas as verbas remuneratórias e indenizatórias depositadas para os integrantes da magistratura.
No despacho, o ministro diz que as cortes teriam desrespeitado decisão do Supremo e autorizado pagamentos superiores aos parâmetros constitucionais fixados em julgamentos anteriores. Os tribunais estaduais afirmam que os repasses financeiros seguiram decisão administrativa conjunta aprovada por unanimidade em abril pelas entidades competentes. A resolução da época foi assinada pelo CNMP e pelo CNJ, recriando parte dos penduricalhos extintos. Essa medida abriu brechas administrativas para que os valores finais ultrapassassem o limite financeiro estabelecido.
Em maio, estava em vigor uma decisão do STF que proibia adicionais como auxílio-alimentação, moradia e indenização por acervo. Pela regra do tribunal, os salários poderiam chegar ao patamar máximo de 78,8 mil reais diante de certas condições. Parcelas extintas na decisão de março do Supremo foram substituídas por outras nomenclaturas na resolução conjunta das entidades de classe. Na última terça-feira, o STF concluiu o julgamento e liberou parte dos penduricalhos antes vedados pelos ministros da corte.
