Representantes discutem impactos na cultura e esporte / Foto: Luiz Santana
Audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais debate alternativas para manter o fomento
Da Redação da Rede Hoje
A implementação da reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda à Constituição 132, de 2023, tem mobilizado representantes da cultura, do esporte e do poder público em busca de alternativas para preservar políticas de fomento. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (13). Os participantes do encontro defenderam medidas urgentes para assegurar a continuidade das leis de incentivo e de outros mecanismos de financiamento aos setores.
Autor do requerimento da reunião, o deputado Cristiano Silveira (PT) afirmou que, embora a reforma seja necessária para tornar o sistema mais justo, é preciso evitar prejuízos a políticas públicas. O parlamentar ressaltou que tais ações promovem inclusão social, empregos e desenvolvimento econômico nos municípios. A reforma prevê a substituição gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), dos municípios. Ambos serão substituídos pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em transição até 2033.
Como as atuais leis de incentivo permitem que empresas destinem parte do ICMS ou do ISS ao patrocínio de projetos aprovados, representantes temem a perda da base legal. O presidente da Comissão de Cultura, deputado Professor Cleiton (PV), defendeu que o debate ocorra antes do fim do período de transição. Um dos principais temas da audiência foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto autoriza estados e municípios a conceder créditos do IBS para financiar projetos culturais e esportivos.
O parlamentar lembrou que, pelo cronograma atual, as leis de incentivo atuais só poderão existir até 2032. Se a PEC for aprovada, caberá aos estados e municípios regulamentar os novos mecanismos de repasse. Carlos Beyrodt Paiva Neto, assessor do Ministério da Cultura, ressaltou a importância da participação dos governos estaduais e municipais na regulamentação. Ele defendeu que a reintrodução de mecanismos de incentivo fiscal no novo sistema tributário possa também ser tratada em uma futura lei complementar.
Apoio
Representantes da cultura e do esporte destacaram que os incentivos fiscais movimentam a economia e geram empregos. A gerente de Comunicação e Marketing da Cemig, Hannah Rodrigues Drumond, informou que a empresa patrocinou 244 projetos em 2025. O investimento foi de 103 milhões de reais via renúncia de ICMS, alcançando 109 municípios. Em 2026, até o momento, já foram apoiados 214 projetos, em 104 municípios, com 99 milhões de reais investidos. Estudos apontam retorno de quatro reais para a economia a cada um real investido.
A diretora de Fomento da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte, Joana Braga, informou que, na capital, entre 2019 e 2026, cerca de 200 milhões de reais foram destinados ao fomento cultural. Desse total, 51% vieram diretamente da renúncia do ISS. Para Afonso Augusto Borges Filho, gestor cultural e membro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, as leis de incentivo representam uma maneira inteligente de compartilhar responsabilidades entre poder público, iniciativa privada e sociedade. O esporte movimenta 95 milhões de reais por ano no estado.
Deputado federal Reginaldo Lopes é autor da PEC que autoriza retomada de mecanismos de incentivo no novo sistema tributário. Foto: Luiz Santana
Além das leis de incentivo, participantes defenderam a preservação de mecanismos de fomento direto, como o ICMS Patrimônio, o ICMS Turismo e o ICMS Esportivo. Esses programas vinculam parte dos repasses aos municípios ao desempenho em políticas públicas. A superintendente de Fomento, Capacitação e Municipalização da Cultura da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, Verônica Coutinho, reforçou que o desafio será modernizar o sistema tributário sem enfraquecer políticas que fizeram de Minas referência nacional na área cultural.
A deputada Lohanna (PV) destacou que o estado foi pioneiro nessas iniciativas e precisa preservar suas especificidades. Ela defendeu o Projeto de Lei 5.646/26, de sua autoria, que flexibiliza a ampliação do limite de renúncia fiscal do ICMS. A proposta eleva o teto destinado aos mecanismos de incentivo à cultura de 0,30% para até 0,40% da receita líquida anual do imposto. O professor de Direito Tributário da PUC Minas Marciano Seabra de Godoi alertou que mecanismos como o ICMS Patrimônio e o ICMS Esportivo podem ser ainda mais afetados.
