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Proposição assinada pelo presidente da Câmara Nikolas Elias busca evitar ação na Justiça e adequar a legislação local; a anulação do texto impede a ocorrência de litígios formais movidos pelo Ministério Público contra o município
Da Redação da Rede Hoje
A Câmara Municipal vota nesta terça-feira o projeto de lei que revoga a Lei Municipal 5.812 de 2025. A norma em vigor dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares de Patrocínio. A iniciativa de cancelamento da regra surge em uma medida apresentada pela presidência do Poder Legislativo para deliberação do plenário. Os vereadores analisam a matéria para evitar que a legislação local sofra questionamentos jurídicos nos tribunais.
A proposição leva em consideração a existência de um procedimento na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público. O órgão analisa a compatibilidade da lei com a Constituição Federal e sinaliza para uma futura declaração de inconstitucionalidade. Para a presidência, apresentar a revogação é um ato de “prudência e zelo com a ordem jurídica e administrativa”. A intenção manifestada na proposta é evitar o prolongamento de um debate que poderia culminar em litígio.
Orientação
O documento que justifica a anulação da lei é assinado pelo presidente da casa, vereador Nikolas Elias. No texto, ele registra que “a laicidade do Estado não seria um impedimento” para a permanência da obra nas salas. Ele defendeu que a Bíblia Sagrada possui “inegável valor histórico e cultural” para figurar como material de consulta nas bibliotecas. A presença do livro em acervos escolares serviria como recurso paradidático de pesquisa para os estudantes do município.
Contudo, diante da posição do Ministério Público estadual, a presidência considerou ser “um gesto de responsabilidade e cooperação institucional” acatar a orientação. A decisão de retirar a regra vigora para evitar custos e disputas judiciais desgastantes contra a gestão municipal. O texto classifica a revogação como “uma medida de cautela e boa gestão” no setor público de Patrocínio. O objetivo é assegurar a “segurança jurídica e a harmonia com os demais Poderes e instituições”.
Segurança
O presidente Nikolas Elias concluiu a justificativa afirmando que conta com o “discernimento e o apoio dos nobres pares” para a aprovação. Os parlamentares devem avaliar a matéria durante a reunião ordinária programada para esta terça-feira no plenário. A deliberação definirá o encerramento da aplicação das normas sobre a leitura do livro sagrado nas salas. A expectativa é pela tramitação do texto no formato apresentado pela mesa diretora da casa.
A alteração na legislação garante o cumprimento rigoroso dos entendimentos jurídicos que vêm se consolidando no país sobre o tema. A anulação do texto impede a ocorrência de litígios formais movidos por órgãos de fiscalização contra o município. Patrocínio adota a medida preventiva para sanar as inconsistências apontadas pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade em seu parecer. A votação do projeto encerra o trâmite da regra nas escolas públicas e particulares locais.
