Foto: Maurício Mascaro/Pexel
Produção sucroalcooleira ganha incentivos fiscais em proposta analisada na ALMG.
Da Redação da Rede Hoje
O Projeto de Lei 1518/23 obteve parecer favorável da Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para criar o Polo Mineiro de Incentivo à Produção de Cana-de-Açúcar. A medida abrange a região geográfica intermediária de Patos de Minas, que inclui o Alto Paranaíba. O avanço da proposta acende alertas sobre os possíveis impactos ambientais causados pela expansão monocultora em municípios como Patrocínio, Serra do Salitre, Carmo do Paranaíba e Coromandel, que possuem forte tradição em culturas consolidadas.
A eventual expansão da cana-de-açúcar na região pode alterar significativamente o uso do solo e pressionar os recursos hídricos locais. O Alto Paranaíba destaca-se nacionalmente pela alta produtividade no cultivo de café, lavouras brancas como milho e feijão, além da forte presença da pecuária de leite. A substituição dessas áreas por extensos canaviais pode reduzir a diversidade agrícola e elevar a demanda por irrigação, além de aumentar o risco de degradação do solo devido ao manejo intensivo exigido por essa cultura.
Experiências registradas em outras regiões produtoras mostram que a expansão da cana gera impactos na biodiversidade e exige atenção quanto ao uso de defensivos agrícolas. A alteração no ecossistema regional pode afetar diretamente os mananciais que abastecem as propriedades rurais e os centros urbanos da região. Além das mudanças na vegetação e no microclima, o transporte pesado de carga durante a safra tende a sobrecarregar as rodovias regionais e intensificar a emissão de poluentes atmosféricos ao longo dos ciclos de colheita.
Apesar do foco ambiental, o texto do projeto traz adequações na legislação tributária e regras de fiscalização do ICMS no estado de Minas Gerais. O relator apresentou um substitutivo para ajustar a cobrança de multas e reabrir os prazos do plano de regularização estadual. A proposta prevê que o poder público ofereça linhas de crédito especiais e tratamento tributário diferenciado para atrair novos investimentos na cadeia produtiva sucroalcooleira, com efeitos previstos para iniciar em setembro.
Aprovação na Assembleia
Foto: Daniel Protzner
A matéria aprovada na comissão estabelece diretrizes para incentivar a industrialização, comercialização e pesquisa ligadas aos derivados da cana-de-açúcar. A proposição busca gerar empregos e aumentar a renda em diversas regiões geográficas mineiras, prevendo a criação de mecanismos estatais para o apoio financeiro e tributário do setor. O texto final ajustado pela comissão consolida prioridades para impulsionar a infraestrutura de produção e atrair novos empreendimentos agroindustriais para o território estadual.
Além das medidas de estímulo produtivo, o substitutivo aprovado altera regras fiscais importantes relativas ao ICMS e ao funcionamento do Refis estadual. A nova redação estabelece limites para a aplicação de multas por revalidação de impostos e modifica a penalidade referente ao Emissor de Cupom Fiscal. As mudanças visam adequar as cobranças administrativas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, limitando o valor teto das sanções e enrijecendo a punição para devedores em autodenúncia.
O texto aprovado também garante a reabertura do prazo para que empresas façam a adesão ao plano de regularização de débitos tributários até novembro de 2026. A medida permite o parcelamento de dívidas geradas por fatos ocorridos até o final de 2025, oferecendo descontos em juros e penalidades para os contribuintes. Com a aprovação do parecer no órgão colegiado, o projeto de lei segue agora para a fase final de tramitação e votação definitiva no Plenário da Assembleia.
