Edifício do Congresso Nacional em Brasília, onde tramita a proposta de emenda à Constituição que altera a jornada de trabalho. Crédito: Reprodução
A aprovação na comissão representa a penúltima etapa do processo legislativo, para a aprovação definitiva, a matéria precisa ser votada em dois turnos pelos senadores no plenário da Casa.
Da redação da Rede Hoje
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1. O texto relatado pelo senador Omar Aziz avançou em votação simbólica e segue para análise no plenário. A aprovação na comissão representa a penúltima etapa do processo legislativo. Para a aprovação definitiva, a matéria precisa ser votada em dois turnos pelos senadores no plenário da Casa. A matéria exige o voto favorável de no mínimo 49 dos 81 parlamentares integrantes do Senado. O parecer do relator manteve integralmente a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados em maio. As 36 emendas apresentadas durante as discussões foram rejeitadas pelo relator na comissão.
A proposta reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução de salário para os trabalhadores. O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos, para os empregados abrangidos. A alteração no regime de trabalho será aplicada de forma gradual após a eventual promulgação da emenda. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, o limite passa de 44 para 42 horas semanais. Na segunda etapa, realizada 12 meses depois, o limite máximo fixado cai para 40 horas por semana. O projeto determina que empresas e categorias negociem novos acordos coletivos para adaptação das jornadas. A definição dos regimes de trabalho continuará ocorrendo por meio de negociações entre as partes interessadas.
Divisão de regras e exceções
O texto prevê a possibilidade de negociação para setores específicos como saúde, segurança, transporte e plataformas de petróleo. A votação foi marcada por debates e resistência da oposição, que pediu vista e suspendeu a reunião por duas horas. Dados da Relação Anual de Informações Sociais apontam que 35 milhões de pessoas trabalham mais de 40 horas semanais. O número equivale a 58% dos empregados formais registrados no levantamento oficial do governo federal. A proposta estabelece que trabalhadores com remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS terão regras próprias. Contratos de empresas prestadoras de serviços ao poder público também passarão por adaptações específicas previstas na lei. O tema segue para inclusão na pauta de votações do plenário do Senado Federal.
A proposta de emenda à Constituição altera pontos centrais da legislação trabalhista e afeta diversos setores produtivos nacionais. A mudança atinge trabalhadores formais do mercado de trabalho em regime de contratação regido pela CLT. O plenário do Senado deve apreciar o texto em duas etapas distintas de votação para conclusão da análise. Se aprovada sem alterações pelos senadores, a matéria segue diretamente para a promulgação do Congresso Nacional. A discussão da medida mobiliza representantes de entidades sindicais de trabalhadores e entidades patronais do comércio e indústria. A expectativa é que a apreciação em plenário ocorra nas próximas semanas de deliberação dos parlamentares.
Impacto nos contratos de trabalho
A transição gradual busca permitir o planejamento das empresas para o ajuste das escalas e turnos de serviço. A implementação inicial de 42 horas nos primeiros dois meses serve como período de adaptação para os empregadores. O limite final de 40 horas entra em vigor um ano após a conclusão da primeira fase de mudança. As negociações coletivas entre sindicatos e empresas continuarão definindo a compensação de horas de cada setor produtivo. Setores essenciais com rotinas ininterruptas manterão flexibilidade para pactuar jornadas específicas dentro das regras estabelecidas. O projeto não altera os direitos trabalhistas pré-existentes na Constituição Federal além da jornada máxima semanal. A deliberação final depende do calendário de votações fixado pela presidência do Senado Federal.
A tramitação da matéria ocorre após debates iniciados ainda na Câmara dos Deputados durante o primeiro semestre. O acolhimento do texto original evitou o retorno do projeto para nova análise dos deputados federais. O acompanhamento do tema atrai a atenção de categorias profissionais ligadas ao comércio, serviços e indústrias. A redução da jornada semanal sem corte salarial é o ponto central das mudanças operadas na legislação. O acompanhamento no plenário definirá os prazos finais para a entrada em vigor das novas determinações. A matéria aguarda a publicação na ordem do dia para ser votada pelos parlamentares em plenário.
