Condutor abordado na fiscalização pode emitir o documento na hora. Crédito: divulgação
Medida permite regularização do licenciamento durante operações de trânsito.
Da Redação da Rede Hoje
Motoristas que não regularizaram o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de 2026 podem quitar os débitos durante abordagens de fiscalização no Estado de Minas Gerais. A medida está prevista na Lei Estadual 25.070 de 2024 e evita a remoção do automóvel para pátios credenciados, desde que todas as pendências sejam sanadas imediatamente.
A exigência do documento referente ao ano de 2026 teve início na terça-feira, 1. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, o condutor precisa identificar as pendências financeiras, emitir as guias de pagamento, efetuar a quitação e comprovar a regularização fiscal durante a abordagem para liberar o veículo junto às autoridades.
Para evitar a apreensão, não basta apenas realizar o pagamento dos valores devidos no momento da fiscalização policial. É indispensável que o sistema confirme a transação financeira, resolva qualquer impedimento do licenciamento e permita a emissão imediata do documento digital do exercício atual para o condutor.
A possibilidade de regularização no local da abordagem não se aplica a todas as situações cadastrais do automóvel. Pendências vinculadas a outros Estados ou órgãos do Sistema Nacional de Trânsito demandam trâmites específicos diretamente com os responsáveis, assim como restrições administrativas que impeçam a emissão.
Fiscalização e prazos
Nesses casos em que a situação não puder ser resolvida durante a operação policial, o automóvel será recolhido ao pátio credenciado conforme determina a legislação vigente. A efetivação do pagamento na blitz também não anula a aplicação da multa por trafegar com veículo não devidamente licenciado.
A condução de automóvel sem o devido licenciamento constitui infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade administrativa estabelece multa no valor de 293,47 reais e a inserção de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor autuado pelas autoridades policiais.
O calendário de exigência do licenciamento de 2026 em Minas Gerais é estruturado de acordo com o número final da placa do veículo. Automóveis com finais 1, 2 e 3 tiveram prazo até 31 de agosto; finais 4, 5 e 6 vencem em 30 de setembro.
Placas com finais 7, 8, 9 e 0 possuem prazo de regularização até 31 de outubro. O documento de licenciamento pode ser apresentado em formato impresso ou digital aos fiscalizadores e deve ser mantido obrigatoriamente junto à Carteira Nacional de Habilitação durante a circulação.
Emissão e requisitos
O acesso ao documento pode ser feito por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, pelo MG App, pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito ou no site oficial do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais. Nesses canais digitais, o usuário preenche o formulário eletrônico.
A utilização dos aplicativos exige o cadastramento prévio na plataforma oficial do Governo Federal antes da inclusão do veículo. O proprietário pode efetuar a impressão do documento em papel sulfite em quantas cópias considerar necessárias para o uso diário ou para apresentação em eventuais fiscalizações.
A emissão do documento de 2026 exige a quitação integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual e de todas as multas vencidas. Também é necessário que o automóvel esteja isento de restrições judiciais ou administrativas diretas.
FICHA TÉCNICA
Legislação: Lei Estadual nº 25.070/2024 Órgão responsável: Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) Infração: Artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Natureza da infração: Gravíssima Valor da multa: R$ 293,47 Pontuação na CNH: 7 pontos
Prazos do Licenciamento 2026: Finais de placa 1, 2 e 3: até 31 de agosto Finais de placa 4, 5 e 6: até 30 de setembro Finais de placa 7, 8, 9 e 0: até 31 de outubro
Canais de emissão do CRLV: Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) Aplicativo MG App Portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) Site do Detran-MG (detran.mg.gov.br)
