Norma publicada sanciona regras severas para conter receptação e venda ilícita de derivados.
Da Redação da Rede Hoje
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a Lei 15.517. A norma aumenta as penas para o crime de furto e estabelece novas regras para ilícitos de roubo, receptação e comercialização de combustíveis. O ato oficial foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 23 de setembro. A medida visa conter desvios em toda a cadeia do setor.
A nova legislação abrange produtos como petróleo e seus derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, além de álcool etílico hidratado carburante e biocombustíveis. A regra também alcança demais combustíveis líquidos carburantes e óleos lubrificantes. A cobertura legal atinge desde os locais de produção e armazenamento até o transporte por dutos, terminais e veículos de qualquer modal.
A lei cria uma pena específica de reclusão de 4 a 10 anos e multa para o furto dos produtos descritos na publicação oficial. A norma prevê também causas de aumento de pena e agravantes em hipóteses específicas comuns em crimes contra o patrimônio. A alteração no Código Penal endurece o tratamento conferido a condutas praticadas contra instalações de transporte e bases de distribuição.
O texto também tipifica novos crimes contra a ordem econômica referentes à aquisição, transporte, armazenamento, venda e uso de combustíveis de origem criminosa. No exercício de atividade comercial ou industrial, quando o agente souber da origem ilícita, a pena é de 3 a 8 anos de reclusão e multa. Nas situações em que a origem deve ser presumida como criminosa, a pena fixada varia de 1 a 4 anos e multa.
Efeitos penais
Para o caso de comércio ou indústria ciente da origem criminosa, a lei determina a interdição do local pelo dobro do tempo da pena. A punição aplica-se inclusive ao comércio irregular exercido em residência. A condenação estabelece ainda a perda de cargo ou emprego público, além de inabilitação para a função por período equivalente ao dobro da pena. O juiz deve promover a alienação antecipada dos bens.
Houve o veto a um dispositivo referente à lesão corporal e morte nos crimes de roubo para evitar penalidades inferiores às atuais. A legislação busca reduzir riscos ambientais, vazamentos, incêndios e acidentes decorrentes de intervenções clandestinas em dutos e terminais. O objetivo final é proteger a regularidade do abastecimento nacional e reduzir prejuízos suportados pelas empresas do setor de combustíveis.
