Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG analisou o projeto. Foto: Agencia Brasil
Projeto recebe parecer pela legalidade e inclui proposta de instalação obrigatória de câmeras nos veículos.
Da Redação da Rede Hoje
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais analisou nesta terça-feira o Projeto de Lei 3.470/25, que trata de medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos. A proposição tramita em primeiro turno e recebeu parecer pela legalidade. O texto é de autoria do deputado Charles Santos, do Republicanos. A análise ocorreu durante reunião ordinária da comissão. O projeto segue agora para as próximas fases do processo legislativo.
A proposta aborda regras relacionadas à segurança no transporte por aplicativo no estado. O texto cita medidas como cadastro e proibição do uso de dados de terceiros pelos motoristas. Parte dessas disposições já é prevista na Lei 25.003, de 2024. Essa norma trata da segurança de condutores e usuários dos aplicativos. A comissão avaliou se seria possível acrescentar novos dispositivos à legislação. A proposta recebeu sugestão de alteração pelo relator.
O deputado Thiago Cota, do PDT, apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto original. O objetivo da alteração é acrescentar novos mecanismos de segurança à lei já em vigor. Entre eles está a previsão de instalação de câmeras nos veículos utilizados para transporte por aplicativo. A Comissão de Constituição e Justiça considerou que a proposta está dentro dos limites legais. A recomendação da relatoria foi pela continuidade da tramitação.
O relator explicou que a lei atual não prevê o uso de câmeras nos veículos. A inclusão desse item seria feita por meio da alteração proposta no substitutivo. A medida cria obrigação adicional para os motoristas cadastrados no serviço. O texto indica que não haverá custos para o poder público com a adoção da regra. A responsabilidade financeira ficará a cargo dos condutores que utilizam o serviço.
Impacto da proposta
A exigência de instalação das câmeras estabelece novo padrão de segurança no transporte por aplicativo. O deputado Charles Santos defende que o adicional contribui para registros de ocorrências durante as viagens. O substitutivo também padroniza os procedimentos de uso dos equipamentos. A ALMG avalia a viabilidade técnica e legislativa da medida. Outros aspectos ainda serão analisados em comissões posteriores.
O projeto seguirá para as comissões temáticas competentes após o parecer aprovado na CCJ. Nesses próximos estágios serão avaliados o mérito e os impactos práticos da proposta. A tramitação inclui debates sobre segurança pública e regulação do setor. A Assembleia poderá propor novos ajustes ao texto durante as discussões. As audiências poderão contar com representantes de motoristas e empresas de aplicativo.
A Lei 25.003, de 2024, foi citada como base para atualização das regras. Ela já estabelece diretrizes para proteção de usuários e condutores. A inclusão de câmeras amplia o alcance da legislação em vigor. O objetivo é registrar situações que possam ocorrer dentro dos veículos. A norma atual não prevê mecanismos audiovisuais obrigatórios.
Próximos passos legislativos
Após as etapas internas na ALMG, o projeto seguirá para votação em plenário. Caso aprovado em primeiro turno, retornará às comissões para novas análises. As alterações poderão resultar em nova redação antes da votação final. A aprovação definitiva depende de maioria simples. A tramitação será acompanhada pelas entidades interessadas no tema.
Os motoristas de aplicativos terão responsabilidade direta pelos custos de instalação dos equipamentos. O projeto não prevê repasse de despesas para o Estado. O relator destacou que o ponto estava claro no substitutivo apresentado. A regulamentação detalhada deverá ocorrer após eventual aprovação. A fiscalização ficará a cargo do órgão competente definido na legislação.
A Assembleia continuará acompanhando o andamento das propostas relacionadas à segurança no transporte. O setor tem recebido novas demandas nos últimos anos. A CCJ seguirá avaliando matérias que tratam de regulamentação e proteção. O debate envolve motoristas, usuários e empresas de tecnologia. A tramitação do PL 3.470/25 seguirá o fluxo regimental.
