Comissão especial aprovou o projeto por unanimidade | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A proposta estabelece metas e estratégias para a política educacional brasileira e pode seguir diretamente para análise do Senado.
Da Redação da Rede Hoje*
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do próximo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovou o parecer final do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). A aprovação ocorreu nesta quarta-feira, dia dez de dezembro. A proposta tem o objetivo de definir diretrizes, estabelecer metas claras e traçar as estratégias para a política educacional brasileira. O documento abrange um período de aplicação de dez anos, orientando as ações do setor.
Após a realização de um acordo entre as diversas bancadas e partidos que compõem a comissão especial, o deputado Moses Rodrigues apresentou uma versão revisada para o Projeto de Lei 2614/24, de autoria do Poder Executivo. O relator realizou ajustes em treze tópicos específicos do texto, alterando o parecer anterior que havia sido apresentado. O texto revisado foi submetido à votação e aprovado por unanimidade pelos membros da comissão. A votação ocorreu de forma simbólica.
O projeto de lei que institui o novo PNE tramita no Congresso Nacional em caráter conclusivo, o que confere uma celeridade ao processo legislativo. Dessa forma, caso não haja a apresentação de recurso formal para que a proposta seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá o seu rito normal. O próximo passo será a análise e deliberação da matéria pelo Senado Federal. Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação final em ambas as Casas legislativas.
Estrutura e Abrangência do Plano
Moses Rodrigues: PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução
O novo Plano Nacional de Educação terá sua vigência contada a partir da data de publicação da futura lei, estabelecendo um decênio de aplicação e monitoramento. Inicialmente, o período proposto para o plano era de 2024 a 2034, conforme a proposta original. O novo PNE substituirá a Lei 13.005/14, que estabeleceu o PNE 2014-2024, e que teve a sua vigência prorrogada legalmente até o final do ano corrente, mantendo as diretrizes temporariamente.
Esta versão aprovada representa a terceira edição desse tipo de plano decenal na história da educação brasileira. O documento busca firmemente alinhar o planejamento educacional do Brasil a patamares superiores de qualidade, equidade social e eficiência na gestão dos recursos. O texto final aprovado pela comissão especial organiza o PNE em um total de dezenove objetivos estratégicos bem definidos.
Estes objetivos estratégicos abrangem todos os níveis da educação nacional, desde a educação infantil até o ensino superior, indicando metas específicas para cada fase. Entre as prioridades, o plano mantém o foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar para a população em idade obrigatória. O texto também incorpora e prevê a valorização dos profissionais da educação como elemento central para a melhoria do ensino no país.
Financiamento e Metas Prioritárias
O relator Moses Rodrigues afirmou que o novo PNE consegue conciliar a ousadia necessária nas metas propostas com a viabilidade de execução orçamentária. Um dos pontos chave do texto é a ampliação do investimento público em educação, estabelecendo um aumento progressivo. A proposta prevê que os investimentos cheguem a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no prazo de sete anos de vigência do plano.
O plano estabelece que o investimento deve alcançar o patamar de 10% do PIB ao final do decênio de sua aplicação, um aumento gradual e significativo. O relator estima que a implementação completa do novo PNE demandará um investimento total da ordem de duzentos e oitenta bilhões de reais. Este montante visa cobrir os custos necessários para a execução de todas as metas e estratégias delineadas no plano aprovado.
Em uma complementação de voto apresentada durante a aprovação, o relator realizou a retirada da obrigação dos entes federativos, como estados e municípios, de apresentarem informações detalhadas sobre o investimento público em proporção aos respectivos PIBs. A justificativa para a alteração se baseou no fato de que o dado em questão é de elevada complexidade técnica para ser obtido. Em muitos casos, a informação é de difícil obtenção pelas esferas de governo.
Consenso e Ajustes Finais
Os ajustes finais promovidos pelo relator Moses Rodrigues tiveram como principal objetivo garantir um consenso amplo entre os membros da comissão especial. Entre as principais mudanças negociadas, houve a substituição de expressões específicas por termos mais abrangentes, focando no respeito aos direitos humanos e no combate a todas as formas de discriminação, sem menções explícitas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”.
Outro ponto importante de ajuste foi a manutenção da coerência com a defesa da escola pública como prioridade do sistema. Foi decidido que a regulamentação do ensino domiciliar, o homeschooling, não seria incluída no texto final do PNE. Houve também um ajuste nos mecanismos de financiamento, especialmente no que tange ao Custo Aluno-Qualidade (CAQ), remetendo a definição exata de valores para uma regulamentação que será posterior.
Esta remessa de valores para regulamentação atendeu a uma preocupação manifestada pela equipe econômica do governo federal. A equipe temia o impacto fiscal imediato e automático que poderia ser gerado pela definição de valores fixos no texto do plano. Além disso, o projeto aprovado reforça o princípio da gestão democrática nas escolas.
O texto define que a escolha de diretores por critérios técnicos e de mérito será estabelecida como uma condicionalidade obrigatória para o repasse de recursos federais destinados às instituições de ensino. O substitutivo aprovado pela comissão especial prevê ainda a inclusão de metas específicas destinadas ao combate à violência dentro do ambiente escolar e à prática de bullying, buscando um ambiente mais seguro para os estudantes.
Adicionalmente, o PNE estabelece que a metade das novas matrículas efetuadas no ensino profissionalizante deverá ser integrada ao ensino médio regular. A proposta também define que a busca por empregabilidade e a geração de renda serão focos principais ao final da jornada do ensino superior, preparando os alunos para o mercado de trabalho. O plano visa alinhar a formação acadêmica às necessidades da sociedade e da economia.
Repercussão Favorável na Câmara
Após a aprovação da proposta do novo Plano Nacional de Educação, diversos parlamentares presentes na comissão especial manifestaram elogios públicos. As manifestações foram dirigidas à construção do texto realizada pelo relator Moses Rodrigues e à condução dos trabalhos promovida pela presidente da comissão, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O resultado da votação foi celebrado por diferentes setores.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou o espírito de concessão mútua. “Ninguém saiu 100% satisfeito, todo mundo cedeu, mas agradeço bastante. Hoje votamos o principal instrumento da educação brasileira para os próximos dez anos”, declarou a parlamentar ao defender o substitutivo aprovado. A afirmação reforça o caráter de consenso obtido entre as diversas forças políticas representadas.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) também celebrou o resultado alcançado. “Viva os 10% do PIB para a educação, mantidos no PNE”, avaliou o parlamentar. Ele ressaltou a importância da manutenção da meta de investimento e reconheceu o grande desafio que se apresenta a seguir, que é a implementação efetiva. “É claro que o desafio vem agora: colocar em prática cada um dos sonhos e desejos que expressamos nesta proposta”, concluiu o deputado, projetando a fase de execução.
*Com a Agência Câmara
