Medida visa desburocratizar o ambiente de negócios. Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Nova legislação classifica atividades por grau de risco e estabelece prazos para respostas da administração municipal em Patrocínio; Veja pontos positivos e negativos.
Da Redação da Rede Hoje
O prefeito Gustavo Brasileiro realizou a sanção da Lei número 5.875 no dia doze de dezembro de dois mil e vinte e cinco na sede do poder executivo municipal. O documento institui formalmente a Política Municipal de Liberdade Econômica dentro do território de Patrocínio seguindo parâmetros estabelecidos anteriormente por legislações federais e estaduais. O objetivo central da medida é promover um ambiente de negócios mais dinâmico para os empreendedores locais através da redução de entraves burocráticos. A nova norma jurídica busca alinhar o município com as práticas modernas de gestão pública voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável.
A fundamentação legal da nova política municipal encontra amparo direto na Lei Federal número 13.874 de dois mil e dezenove que trata da liberdade econômica nacional. Com a aplicação dessa diretriz no âmbito local a administração pública passa a adotar procedimentos que facilitam a abertura de empresas em diversos setores produtivos. A legislação estadual vigente também serviu de base para a elaboração do texto sancionado pelo prefeito buscando uma harmonia entre as esferas de governo. A expectativa do governo municipal é que a padronização das normas atraia novos investimentos e impulsione a geração de emprego e renda na região.
A classificação das atividades econômicas é um dos pilares da nova legislação municipal que divide os empreendimentos de acordo com o grau de risco apresentado. O texto legal estabelece o Nível de Risco I para atividades consideradas de impacto leve irrelevante ou inexistente para a segurança e para o meio ambiente. Para este grupo específico a lei determina a dispensa total de atos públicos de liberação prévia como alvarás de funcionamento e licenças iniciais obrigatórias. Tal medida permite que o pequeno empreendedor inicie suas operações de forma imediata após o registro formal de sua empresa sem aguardar vistorias prévias.
As atividades classificadas como Nível de Risco II compreendem os setores que exigem uma atenção maior por parte dos órgãos fiscalizadores e da administração municipal. Mesmo para esses casos a legislação prevê a possibilidade de concessão de isenções específicas e a simplificação de procedimentos técnicos para a obtenção de documentos. Os critérios para o enquadramento nestas categorias serão definidos pelos órgãos municipais competentes observando as características técnicas de cada ramo de negócio. A proposta é garantir que a regulação estatal seja proporcional ao risco oferecido pela atividade econômica desenvolvida pelo cidadão ou empresa.
Procedimentos administrativos
O texto legal disciplina de forma detalhada o procedimento administrativo que deve ser seguido pelos órgãos da prefeitura durante a análise de risco das empresas. Foi estabelecido um prazo máximo de sessenta dias para que o órgão responsável apresente uma manifestação definitiva sobre a solicitação do empreendedor interessado. Caso a administração municipal não forneça uma resposta dentro deste período estipulado o interessado poderá iniciar suas atividades de forma automática conforme a lei. Esta regra visa combater a ineficiência administrativa e garantir que o setor produtivo não sofra prejuízos por conta de eventuais atrasos na máquina pública.
É importante destacar que o início das atividades de forma automática não isenta o proprietário do estabelecimento de cumprir as fiscalizações posteriores previstas. As normas tributárias ambientais urbanísticas sanitárias e de segurança continuam em pleno vigor e devem ser respeitadas rigorosamente por todos os estabelecimentos comerciais. A fiscalização municipal mantém sua competência para realizar vistorias e aplicar sanções caso identifique irregularidades no funcionamento das empresas que operam na cidade. O cumprimento da legislação federal e estadual aplicável permanece como um requisito obrigatório para a manutenção regular de qualquer tipo de negócio privado.
A busca por maior previsibilidade e transparência na gestão pública é um dos objetivos declarados na redação da nova Política Municipal de Liberdade Econômica. A eficiência administrativa deve caminhar junto com a preservação do interesse público e a manutenção da segurança jurídica para todos os agentes econômicos envolvidos. Com regras mais claras os investidores possuem maior confiança para aplicar recursos no município de Patrocínio sabendo exatamente quais são os trâmites necessários. A lei é vista como um passo importante para a modernização da relação entre o Estado e a iniciativa privada dentro do contexto de desenvolvimento regional.
No cenário nacional a Lei da Liberdade Econômica tem sido apontada por diversos especialistas como um avanço necessário para o ambiente de negócios brasileiro atual. A desburocratização promovida por este tipo de norma facilita a formalização de novos empreendimentos e estimula a cultura do empreendedorismo em diferentes camadas sociais. A redução de custos operacionais para as empresas é um reflexo direto da simplificação de processos e da menor intervenção estatal nas atividades produtivas. Tais fatores contribuem para a melhoria da eficiência do mercado e para a criação de um ecossistema econômico mais resiliente e competitivo.
Análise de impactos
A modernização de procedimentos trabalhistas também integra o conjunto de mudanças trazidas pela legislação federal que agora é reforçada pela política municipal sancionada. Entre as inovações destaca-se a adoção da Carteira de Trabalho digital e o fortalecimento da liberdade contratual entre as partes envolvidas nas relações civis. Existe agora uma presunção de boa-fé nas relações privadas o que altera a dinâmica de fiscalização e o controle exercido pelo poder público sobre os cidadãos. O Estado passa a agir de forma menos intervencionista permitindo que a autonomia da vontade prevaleça em acordos que não envolvam riscos coletivos.
Apesar dos benefícios apontados, a Rede Hoje confere que a legislação também é alvo de críticas e debates em diversos setores da sociedade e classes. No campo trabalhista existem questionamentos sobre a flexibilização do controle de jornada e do registro de ponto para empresas com determinado número de funcionários. Alguns especialistas argumentam que essa mudança pode dificultar a comprovação de direitos trabalhistas e gerar uma precarização das condições de trabalho para o empregado. Essas preocupações são levadas em conta no momento da implementação das políticas públicas para que o equilíbrio social seja mantido em Patrocínio. O acompanhamento rigoroso das novas relações de trabalho torna-se essencial para garantir que a produtividade não comprometa o bem-estar dos cidadãos.
A redução da fiscalização prévia levanta preocupações em relação à possibilidade de práticas desleais de mercado e ao impacto sobre as pequenas empresas nacionais já estabelecidas. Existe o receio de que a maior abertura de mercado possa desfavorecer aqueles que possuem menor capacidade de concorrência frente a grandes grupos empresariais ou multinacionais. A proteção ao consumidor e a manutenção da ordem urbanística são pontos que exigem um monitoramento contínuo por parte do poder executivo para evitar abusos. O desafio da administração municipal reside em equilibrar o estímulo econômico com a proteção necessária aos direitos fundamentais da população local.
A avaliação da lei por parte de empresários e operadores do direito costuma ser positiva na maioria dos casos consultados por entidades ligadas ao setor de serviços. No entanto uma parcela dos entrevistados em pesquisas nacionais ainda identifica efeitos negativos ou demonstra indiferença em relação às mudanças propostas pela liberdade econômica. Isso indica a necessidade de um acompanhamento constante dos resultados da aplicação da lei no dia a dia da cidade de Patrocínio e seus distritos. A busca pelo equilíbrio entre o desenvolvimento financeiro e a proteção social continua sendo o norteador das ações públicas do governo municipal.
Abrangência das normas
A nova política municipal alcança um amplo conjunto de atividades econômicas exercidas dentro dos limites territoriais de Patrocínio abrangendo diversos setores da economia local. O foco principal reside nas atividades classificadas como Nível de Risco I que agora possuem maior agilidade para iniciar sua operação comercial ou industrial. Microempreendedores individuais e pequenos comerciantes são os principais beneficiados por essa mudança na sistemática de concessão de licenças e alvarás municipais de funcionamento. A lei busca remover os obstáculos que historicamente impediam o crescimento de pequenos negócios que possuem impacto reduzido na vizinhança.
As atividades de Nível de Risco II também estão contempladas no texto legal mas seguem critérios técnicos mais rigorosos devido ao potencial de impacto que podem causar. Setores industriais de médio porte ou serviços que envolvem manipulação de produtos específicos precisam seguir o rito de isenções e simplificações conforme o regulamento. A norma é aplicada de forma igualitária tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas que desejam explorar atividades econômicas no município patrocinense. O cumprimento das obrigações acessórias e o respeito ao código de posturas do município continuam sendo obrigações fundamentais para todos os empresários.
O setor de prestação de serviços é um dos que mais deve sentir os efeitos da nova política municipal de liberdade econômica nos próximos meses de vigência. Com a vigência da Lei número 5.875 a prefeitura espera que o tempo médio para abertura de novos negócios seja reduzido significativamente na cidade. A medida faz parte de um plano de governo que visa colocar Patrocínio em uma posição de destaque no cenário econômico do estado de Minas Gerais. O monitoramento dos índices de emprego e de abertura de novas empresas servirá para medir o sucesso da implementação desta nova legislação municipal.
