Divulgação / Secom
Nova norma estabelece aporte financeiro para custeio do sistema e gratuidade para estudantes
Da Redação da Rede Hoje
O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou a Lei número 5.873, dia 12 deste mês, para regulamentar o transporte. A medida autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros ao sistema de transporte coletivo urbano para auxiliar no custeio das operações locais. O objetivo central da nova legislação é manter o valor da tarifa acessível aos usuários e garantir a continuidade da prestação do serviço. A proposta busca ampliar o acesso da população ao transporte público e fortalecer a estrutura da mobilidade urbana no município mineiro. O texto legal estabelece as diretrizes para a aplicação do subsídio governamental conforme as normas vigentes de responsabilidade fiscal.
Com a aplicação da nova norma o governo municipal poderá transferir valores para cobrir parte dos custos operacionais das empresas que operam o sistema. O subsídio financeiro autorizado poderá atingir o limite de dois reais e quarenta e cinco centavos por passageiro pagante registrado no serviço. A definição exata deste montante dependerá de estudos técnicos realizados periodicamente pela administração e da disponibilidade orçamentária existente no período de vigência. A iniciativa visa reduzir o impacto direto dos custos de manutenção sobre o preço final cobrado do cidadão que utiliza os ônibus diariamente. A prefeitura justifica que o aporte financeiro é essencial para manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato atual.
A legislação sancionada apresenta como destaque a criação da Tarifa Zero Estudantil destinada aos alunos regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo órgão competente. O benefício garante a gratuidade total nas passagens para que os estudantes possam realizar o deslocamento entre a residência e a escola sem custos. Para usufruir do sistema os interessados deverão realizar um cadastro prévio junto à administração e comprovar a frequência escolar mínima exigida por lei. As regras específicas de funcionamento desta modalidade gratuita serão detalhadas em decreto regulamentador a ser publicado pelo Poder Executivo nos próximos dias. A medida é apontada como uma ferramenta de inclusão social e incentivo à permanência dos jovens no ambiente escolar.
A estrutura administrativa do município passará a contar com a Comissão Municipal de Avaliação Tarifária e do Subsídio para gerir as novas políticas. Este grupo terá caráter consultivo e fiscalizador sendo responsável pelo acompanhamento rigoroso dos custos operacionais declarados pelas empresas concessionárias do transporte público. Entre as atribuições da comissão estão a análise dos dados de bilhetagem eletrônica e a conferência dos indicadores que compõem o cálculo do valor tarifário. A transparência na gestão dos recursos públicos destinados ao setor será monitorada por este órgão técnico para assegurar a correta aplicação do dinheiro. O equilíbrio financeiro da operação será revisado sistematicamente para evitar prejuízos à qualidade do serviço prestado à comunidade.
Gestão pública
O planejamento do governo municipal integra esta ação a um pacote de melhorias voltadas para a sustentabilidade e a eficiência do transporte urbano. A sanção da lei reflete a estratégia da gestão em investir na mobilidade como fator de desenvolvimento econômico e social para Patrocínio. Além do subsídio a prefeitura monitora a necessidade de renovação da frota e a adequação dos itinerários para atender bairros que apresentaram crescimento populacional. A meta administrativa é criar um sistema integrado que reduza o tempo de espera dos passageiros e ofereça maior conforto durante os trajetos. O suporte financeiro garantido pela lei permite que estas melhorias sejam planejadas sem onerar excessivamente o orçamento das famílias.
A implementação das novas tarifas e do benefício estudantil ocorrerá de forma gradual conforme a finalização dos processos burocráticos e técnicos necessários. A Secretaria Municipal de Planejamento coordenará a liberação dos repasses e a conferência mensal dos relatórios produzidos pela comissão de avaliação tarifária instituída. Os usuários do sistema deverão ficar atentos aos comunicados oficiais sobre o início do recadastramento para a obtenção dos novos cartões de acesso. A expectativa é que a redução no preço da passagem gere um aumento no número de passageiros e contribua para a redução de veículos leves. A lei entra em vigor na data de sua publicação oficial após o cumprimento dos prazos legais estabelecidos pela câmara.
