Os quiosques da Praça santa Luzia foram cedidos recentemente pela prefeitura a empresários. Foto: Rede Hoje
Frequentadores relatam dificuldades no acesso aos banheiros dos quiosques públicos
Da Redação da Rede Hoje
Denúncia publicada pelo blog Fatos e Relatos Comunidade indica que frequentadores da praça Santa Luzia enfrentam constrangimentos ao utilizar os sanitários dos quiosques. O conteúdo assinado por Rodrigo Fernandes informa que os espaços foram recentemente cedidos para exploração comercial por meio de concessão. Usuários afirmam que o acesso aos equipamentos não ocorre de forma livre no local. As informações são atribuídas a pessoas que estiveram na praça e tentaram utilizar as estruturas.
Conforme o relato do blog os banheiros permanecem trancados durante o período de funcionamento dos estabelecimentos. Para utilizar as instalações os cidadãos precisam solicitar as chaves diretamente no balcão de atendimento dos quiosques. Essa prática tem causado situações de desconforto entre os frequentadores que circulam pelo espaço público. Não existem avisos prévios ou placas informativas sobre o procedimento adotado pelos atuais concessionários das unidades instaladas.
O cidadão César Damaceno relatou ao blog que estava na praça acompanhado de familiares quando tentou utilizar o sanitário disponível. Ele afirmou ter sido informado de que o espaço seria de uso exclusivo para clientes e consumidores. Segundo o depoimento as portas estavam trancadas no momento em que ele buscou acesso ao local com sua família. O episódio gerou diversos questionamentos entre as pessoas que presenciaram a negativa de uso do bem público.
Os relatos levantam dúvidas sobre a gestão de estruturas construídas integralmente com recursos do erário municipal. Frequentadores questionam se os banheiros deveriam atender a toda a população sem qualquer tipo de distinção ou barreira. A denúncia aponta que não há clareza sobre as regras de uso adotadas pelos comerciantes locais. A situação motivou pedidos de esclarecimento sobre as normas vigentes no contrato de concessão firmado entre prefeitura e empresas.
Legislação
Há na Câmara e o Senado vários projetos em andamento. O projeto aprovado no Senado Federal estabelece a obrigatoriedade de banheiros familiares e fraldários em estabelecimentos de grande circulação. As normas são válidas para novas construções ou reformas e definem espaços para crianças e locais de amamentação. O cumprimento das regras de acessibilidade e das diretrizes da ABNT é condição essencial para a emissão do habite-se. A fiscalização abrange áreas definitivas ou provisórias tanto em locais cobertos quanto ao ar livre para garantir acesso. O descumprimento dessas normas pode resultar em advertência ou multa de até R$ 50 reais dependendo da gravidade. Em casos de reincidência ou falta de correção das irregularidades os valores podem ser aplicados em dobro aos responsáveis. Paralelamente o Projeto de Lei 6266/05 garante a gratuidade do uso de sanitários para idosos mesmo em locais concedidos. A proposta prevê que o Ministério Público aplique multa de 1 salário mínimo para quem desrespeitar o estatuto. Esses projetos ainda estão em andamento.
Venda Casada
Mesmo em estabelecimentos comerciais que não são concessão pública a exigência de consumo é considerada prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor no Artigo 39 proíbe condicionar o fornecimento de serviço a outro produto é classificado como venda casada e pode ser objeto de reclamação junto ao Procon. Embora não exista lei federal que obrigue o acesso livre a intenção de consumo gera direitos, municípios como Rio de Janeiro e São Paulo possuem leis que vedam cobranças.
Consumidores que se sentirem lesados pela exigência de compra para acesso ao sanitário podem registrar ocorrência nos órgãos competentes. É recomendável que o cidadão apresente provas documentais ou registros fotográficos das placas que restringem o uso. O Procon atua na fiscalização de tais práticas abusivas para garantir que o Código de Defesa do Consumidor seja respeitado. A transparência nas normas de uso de bens públicos e privados é direito fundamental de toda a população brasileira.
Consumidor
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 6266/05 que institui a gratuidade para idosos. A medida alcança inclusive banheiros públicos cuja manutenção tenha sido terceirizada a empresas que cobram tarifas dos usuários. Pela proposta o Ministério Público poderá aplicar multa de 1 salário mínimo em caso de descumprimento. O texto inclui novos dispositivos no Estatuto do Idoso conforme a Lei 10741/03 vigente. A gratuidade visa garantir dignidade aos cidadãos com mais de 60 anos.
