(Foto: Arquivo DetranPR / Divulgação)
Decisão barra portaria estadual após denúncia de clínicas credenciadas
Da Redação da Rede Hoje
O Tribunal de Contas de Minas Gerais suspendeu a redução da taxa dos exames médico e psicológico para obtenção da CNH. A decisão atinge portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito. A medida vale para todo o território mineiro. A suspensão foi concedida em caráter liminar. O ato é assinado pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior.
A decisão atende a denúncia apresentada pela Associação de Clínicas de Trânsito. Segundo o processo, a portaria reduziu o valor dos exames sem estudos técnicos. Também não houve regulamentação complementar do Conselho Nacional de Trânsito. As mudanças passaram a valer em janeiro deste ano. As clínicas alegaram inviabilidade econômica.
Conforme a portaria estadual, a taxa caiu de R$ 221,85 para R$ 90. O novo valor passou a ser aplicado de forma imediata. A denúncia aponta ausência de período de adaptação. Também foi citada falta de análise de impacto financeiro. O TCE avaliou risco à continuidade do serviço.
Na decisão, o relator afirma que os exames são parte essencial do processo de habilitação. A possível interrupção do atendimento pode afetar o interesse público. O impacto financeiro já foi identificado pelas clínicas. Segundo a ACTrans, unidades iniciaram processos de descredenciamento. A entidade comunicou dificuldades operacionais.
Decisão
A presidente da ACTrans, Adalgisa Lopes, informou que clínicas já encerraram atividades. Uma unidade foi descredenciada em Belo Horizonte. Outras 5 estão em processo no interior do estado. A associação relatou dificuldade de manutenção dos serviços. As informações constam nos autos analisados.
O relator determinou que os responsáveis comprovem o cumprimento da suspensão. O prazo estabelecido é de 5 dias. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 1.000. O valor é limitado ao teto de R$ 10 mil. A penalidade está prevista na lei orgânica do TCE.
A liminar ainda será analisada pelo colegiado do tribunal. No ano passado, foi instituído teto nacional de R$ 180 para os exames. A medida partiu da Secretaria Nacional de Trânsito. O objetivo é reduzir custos da habilitação. A CET/MG não respondeu até a publicação.
Fonte: Hoje em Dia
