Rodovia BR-365 integrava o edital de concessão estadual. Foto: Divulgação/Dnit
Impasse entre governo estadual e Ministério dos Transportes cancela certame na B3 após negativa de delegação da BR-365.
Da Redação da Rede Hoje
O leilão do Lote Noroeste marcado para o dia 20 de março na Bolsa de Valores foi cancelado nesta sexta-feira após o Ministério dos Transportes negar a inclusão da BR-365 no edital. O Governo de Minas Gerais planejava a concessão do trecho que liga Patrocínio a Montes Claros, mas a União optou por não formalizar o convênio de delegação da via federal. A justificativa do governo federal foca na execução direta de obras de duplicação pelo Dnit no trecho entre Patrocínio e Patos de Minas.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias afirmou que o projeto estadual era a alternativa mais célere para resolver problemas logísticos nas regiões do Triângulo e Noroeste. O estado aponta que a falta de investimentos federais resultou em interdições graves, como a da ponte sobre o Rio das Velhas, além do aumento de acidentes. A gestão de Romeu Zema defendia que a estruturação do lote possuía autorização prévia, embora a transferência formal ainda não tivesse ocorrido.
O conflito técnico e político sobre a rodovia federal começou em janeiro quando o edital foi publicado sem a cessão oficial de competência. O Dnit contestou publicamente a iniciativa mineira e informou que não autorizou o processo de concessão nem foi comunicado sobre os termos do certame. A autarquia vinculada ao ministério manteve a posição de que a gestão do trecho permanece sob responsabilidade federal. O governo mineiro agora enfrenta o cancelamento do último leilão antes da saída do governador.
As críticas ao modelo de concessão ganharam força com a atuação do presidente da Associação Mineira de Municípios, o Prefeito Luís Eduardo Falcão. O líder municipalista questionou a legalidade da cobrança de pedágios em uma rodovia federal sem a devida transferência de outorga para o estado. Falcão protocolou um requerimento no TCE-MG pedindo a impugnação do leilão sob o argumento de que é necessário respeitar a segurança jurídica. O movimento do prefeito ocorreu de forma paralela aos questionamentos feitos pelo governo federal.
Contestações ao projeto
A deputada Maria Clara Marra também acionou o tribunal de contas para suspender a licitação logo após a publicação das regras do certame estadual. A parlamentar argumentou que o modelo previa tarifas de pedágio na BR-365 sem garantias de melhorias imediatas para os motoristas. O pedido de revisão solicitava que a cobrança fosse condicionada à entrega efetiva de obras e serviços pela futura concessionária. Essas pressões jurídicas somaram-se à decisão do ministério de retomar a execução direta das obras.
O cenário de incerteza sobre o lote rodoviário ocorre no momento em que o governador se prepara para deixar o cargo para a disputa eleitoral. O impasse envolveu também a CMG-496 e as MGs 408 e 181, que faziam parte do mesmo pacote de investimentos previsto pelo estado. Com a revogação, o cronograma de privatizações de rodovias em Minas Gerais sofre uma interrupção significativa. O governo estadual ainda não detalhou quais serão os próximos passos para as rodovias estaduais que compunham o lote agora cancelado.
O Ministério dos Transportes pretende realizar uma avaliação de modelagem para uma futura concessão federal após concluir as intervenções emergenciais e de duplicação. Essa decisão retira do estado o controle sobre um dos principais eixos logísticos que conectam o Norte de Minas ao Triângulo Mineiro. A disputa entre os entes federativos reflete divergências sobre o modelo de gestão e financiamento de infraestrutura. Enquanto isso, os usuários da BR-365 aguardam definições sobre as obras de adequação e segurança prometidas pelos dois níveis de governo.
Entenda
Para entender o cancelamento do leilão do Lote Noroeste, é preciso separar os entraves em três pilares: a competência jurídica sobre a via, o cronograma de obras e a pressão de órgãos de controle.
Aqui estão os pontos técnicos centrais:
1. Ausência do Convênio de Delegação
O ponto nevrálgico foi a falta de um documento formal de transferência. A BR-365 é uma rodovia federal sob jurisdição do Dnit. Para que o estado de Minas Gerais pudesse leiloá-la, o governo federal precisaria assinar um convênio de delegação, transferindo a competência administrativa para o estado. Como o Ministério dos Transportes optou por não formalizar esse documento, o estado perdeu o objeto principal do leilão (o trecho federal), tornando o edital juridicamente inviável.
2. Conflito de Modelagem de Execução
Houve uma divergência técnica sobre quem e como as obras seriam feitas:
- Proposta Estadual: Previa a concessão imediata à iniciativa privada, que realizaria as obras de duplicação financiadas pelo pedágio.
- Decisão Federal: O Ministério dos Transportes decidiu pela execução direta via Dnit. Isso significa que a União usará recursos públicos do orçamento federal para duplicar e adequar a BR-365 (trecho Patrocínio – Patos de Minas – BR-040) antes de considerar uma futura concessão.
3. Questionamentos sobre a Tarifa de Pedágio
O modelo de edital foi tecnicamente contestado no TCE-MG por dois motivos principais:
- Antecipação da cobrança: Críticos e órgãos de controle apontaram que o modelo previa a cobrança de pedágio sem que obras estruturantes tivessem sido entregues previamente.
- Segurança Jurídica: A tentativa de licitar uma via sem a posse formal (a delegação) criaria um risco elevado para as empresas licitantes, o que poderia resultar em um leilão “vazio” ou em judicialização futura por parte da concessionária vencedora.
Tabela de Impacto: Trechos Envolvidos
| Rodovia | Tipo | Situação Técnica Atual |
| BR-365 | Federal | Retoma para execução direta do Dnit (duplicação pública). |
| CMG-496 / MG-408 / MG-181 | Estadual | Inviabilizadas dentro deste lote devido à exclusão da via principal (BR-365). |
O cancelamento, portanto, foi uma medida administrativa necessária para evitar que o estado leiloasse um ativo que legalmente ainda pertence e será gerido pela União.
