Prédio da Suprema Corte dos EUA. Foto: Mark Thomas por Pixabay
Tribunal decide que presidente não possui autoridade para impor impostos de importação sem aval do Legislativo; como troco, Governo pretende instituir taxa de 10 por cento para todos os países exportadores.
Da Redação da Rede Hoje
A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decisão histórica por 6 votos a 3, restringindo o poder do presidente Donald Trump de impor tarifas globais com base na legislação de emergência nacional. A medida invalida o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, para justificar tais taxações comerciais.
O juiz-chefe John Roberts foi o autor da opinião majoritária, enfatizando que o presidente precisa de uma autorização clara e expressa do Congresso para impor tarifas alfandegárias. Sem essa permissão explícita, o Executivo extrapola sua autoridade constitucional.
O caso teve origem em ações judiciais movidas por empresas e governos estaduais americanos contrários ao uso inédito da lei de emergência para fins comerciais. Essas ações questionavam a aplicação unilateral de novos impostos sobre produtos importados.
A Suprema Corte estabeleceu limites claros ao poder do Executivo de adotar taxas sem aprovação legislativa. Essa restrição tem repercussões diretas em medidas comerciais direcionadas a diversos parceiros, incluindo o Brasil.
A disputa judicial se arrastava desde meados de 2025 e envolvia trilhões de dólares em arrecadação federal projetada para a próxima década. As tarifas impostas geraram bilhões em receitas, mas agora enfrentam questionamentos sobre sua legalidade.
Trump peita a decisão com outra ação
Trump defendeu sua política tarifária como essencial para proteger a economia americana e os trabalhadores locais. Ele classificou as cobranças como um remédio necessário contra déficits comerciais e ameaças externas.
Alguns juízes conservadores destacaram em suas opiniões o poder inerente do presidente em assuntos de relações exteriores. No entanto, a maioria da Corte, incluindo conservadores, priorizou a separação de poderes.
A Corte possui maioria conservadora de 6 a 3, com juízes indicados por diferentes administrações. A decisão cruzou linhas ideológicas, com Roberts unindo conservadores e progressistas na maioria.
Em fases anteriores, instâncias inferiores haviam mantido as tarifas em vigor até 14 de outubro de 2025 para permitir recursos. Durante a tramitação na Suprema Corte, as taxas continuaram sendo cobradas.
Trump criticou duramente decisões de tribunais de apelação, chamando-as de partidárias. Em publicações nas redes sociais, ele afirmou que as tarifas eram a melhor ferramenta para apoiar empresas e empregos americanos.
No segundo mandato, Trump elevou as tarifas ao centro de sua política externa, usando-as para pressionar renegociações de acordos comerciais internacionais. A estratégia obteve algumas concessões, mas aumentou a volatilidade nos mercados globais.
Com a declaração de ilegalidade das tarifas baseadas na IEEPA, a política comercial do governo pode sofrer mudanças drásticas. Há possibilidade de devolução de valores arrecadados indevidamente a importadores.
Como fica o Brasil
Para o Brasil, produtos como suco de laranja e aeronaves civis já estavam fora de alíquotas adicionais elevadas. Itens como petróleo, veículos, autopeças, fertilizantes e insumos energéticos também foram preservados em parte das taxações implementadas em 2025.
Horas após a decisão da Suprema Corte, Trump desafiou o tribunal e anunciou uma nova tarifa global de 10% sobre importações de todos os países. Ele prometeu assinar decreto imediato invocando seções 122 e 301 da legislação comercial.
O presidente negou a validade jurídica plena da sentença e insistiu que tarifas anteriores permaneceriam em vigor. Ele sinalizou que novas taxas poderiam ser aplicadas conforme necessidades de defesa econômica.
A postura de Trump indica um conflito direto entre o Executivo e o Judiciário sobre autoridade em comércio exterior. Mercados financeiros reagem com volatilidade, acompanhando a crise institucional.
A declaração presidencial veio logo após o tribunal restringir o uso de leis de emergência para fins tributários. Analistas preveem novos desafios judiciais contra a medida anunciada.
A política tarifária tornou-se o eixo da diplomacia econômica de Trump, usando o acesso ao mercado americano como ferramenta de barganha. Países afetados preparam possíveis retaliações via órgãos internacionais.
O embate testa os freios e contrapesos da Constituição americana, que atribui ao Congresso a regulação primária do comércio exterior. Ignorar a Corte pode gerar pedidos de intervenção congressional.
No Brasil, o assessor Celso Amorim avaliou positivamente a decisão da Suprema Corte, mas pediu cautela diante de reações de Trump. A medida fortalece a competência congressional sobre tarifas, alterando o ambiente jurídico recente.
