O projeto de lei segue para promulgação após votação nas duas casas do Legislativo; medida altera cálculo de penas para crimes contra a democracia. Foto: Lula Marques / Agência Brasil
Parlamentares decidem pela manutenção de texto que reduz penas para condenados por tentativa de golpe de Estado ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Da Redação da Rede Hoje
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da Dosimetria. A proposta aprovada pelos parlamentares reduz a pena de condenados por tentativa de golpe de Estado, especialmente aqueles ligados aos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Com a decisão do Poder Legislativo, o texto segue agora para a fase de promulgação. No Senado Federal, foram registrados 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários ao projeto.
Eram necessários os votos de pelo menos 41 senadores para que o veto presidencial fosse rejeitado naquela casa legislativa. Já na Câmara dos Deputados, o placar registrou 318 parlamentares votando a favor do benefício aos condenados, enquanto 144 deputados votaram contra e cinco se abstiveram. Para a derrubada na Câmara, o quórum mínimo exigido era de 257 votos favoráveis à tese da dosimetria. O projeto de lei 2.162 de 2023 foi analisado como pauta única durante a sessão de votação desta quinta-feira.
Antes do início da votação nominal, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, do partido União, decidiu fatiar a análise do texto. Foram excluídos os trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns através da redução do tempo para a progressão de regime. Tal mudança estava prevista originalmente no texto que havia sido aprovado pelo Parlamento em dezembro de 2025. A inclusão do tema na frente de mais de 50 vetos que aguardavam análise gerou protestos por parte da liderança do governo.
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai, do PT, chegou a apresentar uma questão de ordem contra a tramitação. O parlamentar argumentou que outros vetos parciais ou totais possuíam preferência cronológica na fila de análise da sessão. No entanto, o apelo da liderança governista foi rejeitado pelo presidente Davi Alcolumbre, mantendo a prioridade para a dosimetria. Uczai afirmou que a derrubada do veto defende grupos específicos envolvidos na tentativa de implantar um golpe no país.
Democracia
A liderança governista defendeu que a votação tratava diretamente sobre o futuro da democracia e o combate a novas aventuras autoritárias. Pedro Uczai relembrou os planos de violência contra o presidente eleito e o vice-presidente previstos na trama golpista. Para o deputado, o debate não envolvia uma disputa entre esquerda ou direita, mas sim a escolha entre liberdade e autoritarismo. O governo sustentou que manter o veto era uma forma de proteger as instituições democráticas nacionais.
Por outro lado, a derrubada do veto foi defendida pelo relator do projeto de lei, o senador Espiridião Amim, do PP. O parlamentar justificou sua posição afirmando que os julgamentos relacionados à trama golpista não teriam seguido critérios de justiça ideais. Amim classificou este dia como um passo importante para a superação de conflitos e para a busca da harmonia política brasileira. O relator argumentou que a medida permite que o país galgue um degrau em direção à justiça equilibrada.
O Palácio do Planalto havia fundamentado o veto por entender que a proposta legislativa era flagrantemente inconstitucional. De acordo com a justificativa presidencial, o projeto viola o interesse público ao reduzir penas de crimes cometidos contra a ordem democrática. O governo afirmou que a nova lei poderia aumentar a incidência desses crimes e representaria um retrocesso histórico. A presidência ressaltou que a redemocratização que originou a Nova República deve ser preservada contra esse tipo de alteração.
O projeto de lei da Dosimetria altera a forma como as punições são calculadas quando diversos crimes são praticados juntos. O texto determina que a tentativa de acabar com o Estado de Direito e o golpe de Estado impliquem no uso da pena mais grave. Dessa forma, o cálculo deixa de prever a soma de ambas as penas, o que reduz significativamente o tempo total de condenação. O foco é a calibragem das penas mínimas e máximas de cada tipo penal descrito na legislação brasileira.
Legislação
A mudança deve beneficiar diretamente figuras centrais do cenário político, como o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Também podem ser atingidos pela nova regra os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa. Outros nomes citados no contexto das investigações são Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno. Heleno atuou anteriormente como chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
A medida altera o cenário jurídico para os réus que respondem pelos atos de vandalismo e invasão ocorridos nas sedes dos três poderes. Com a promulgação da lei, os advogados de defesa poderão solicitar a revisão das penas com base nos novos critérios aprovados pelo Congresso. O debate sobre a dosimetria tem gerado divergências intensas entre o Poder Judiciário e o Legislativo federal nos últimos meses. A sessão desta quinta-feira consolida a posição majoritária da Câmara e do Senado sobre o tema criminal.
