AGORA É LEI. Veículos apreendidos em MG poderão ser usados no combate ao crime

Lei sancionada pelo governador tem origem em projeto de lei do deputado João Leite aprovado na ALMG em dezembro de 2019

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Lei prevê uso quando o proprietário não se manifestar em 180 dias(Imagem: ilustração) 


Da Redação da Rede Hoje


Em decisão do governador Romeu Zema (Novo), publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7/1/20), está autorizado o uso de veículos apreendidos em Minas por motivos de crimes ou de ilícitos administrativos, por meio da sanção da Lei 23.530. A partir de agora estes veículos poderão ser utilizados pelas forças de segurança estaduais para combate a violência e ações de prevenção à criminalidade. 

 

A nova lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 140/19, do deputado João Leite (PSDB), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 10 de dezembro do ano passado. A norma prevê a utilização do veículo após um prazo de 180 sem que o proprietário o reclame.

 

Entretanto, apreensões ligadas ao tráfico de drogas não serão enquadradas na lei, já que existe legislação federal que trata do assunto - a Lei Federal 11.343, de 2006. Nesses casos, o bem é leiloado ou pode ser solicitado por órgão público e poderá ser utilizado após autorização judicial.