A primeira reunião da Câmara Municipal de 2023 aconteceu nesta terça-feira, 31 de janeiro. Os projetos para a conceder remissão de multas e juros devidos ao Daepa e Prefeitura e para regularização de imóveis residenciais e comerciais irregulares, entraram em discussão na 1a reunião que foi comandada pelo novo presidente Leandro Caixeta. O projeto altera a Lei Complementar que cria o Programa de Regularização Predial Urbana para que a situação de imóveis residenciais e comerciais pode ser regularizada.

O projeto que concede remissão de multas e juros de créditos do Poder Executivo e o Daepa foi o primeiro de 2023. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal e Autarquia Municipal, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, poderão ser pagos, com remissão de juros e multa moratória, observadas as condições e requisitos estabelecidos na nova lei.

A remissão incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, e corresponderá a 100% de desconto para pagamento à vista.

Prazo. O prazo para que o contribuinte tenha os benefícios desta lei vai até 31 de março de 2023, quando os devedores deverão formular o requerimento na Secretaria Municipal de Finanças ou a Autarquia Municipal Daepa.

Já o Processo que altera a Lei Complementar que cria o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, no município de Patrocínio, objetiva ampliar tanto o prazo de conclusão das edificações irregulares para regularização, quanto à porcentagem de descontos de pagamento à vista das multas previstas na lei complementar nº 206/2021 de modo a facilitar a legalização de construções irregulares concluídas ou em conclusão até publicação desta lei.

Com o programa, a situação de imóveis residenciais e comerciais pode ser regularizada perante o Executivo, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de uso, de salubridade, de acessibilidade e de habitabilidade.

Educação. Entrou em votação na reunião desta terça-feira também, o Processo de Lei Complementar que altera o número de vagas do cargo de diretor de escola I e do cargo de coordenador de unidade de ensino infantil.

É alteração do anexo II da Lei Complementar nº 53/2009 que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Patrocínio e altera o número de vagas do cargo de diretor de escola I e do cargo de coordenador de unidade de ensino infantil do anexo II da Lei Complementar nº 62/2009 que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da educação do Poder Executivo de Patrocínio e dá outras providências.

Rural. O vereador Ricardo Balila apresentou uma demanda que beneficia o pequeno produtor rural. Pediu que o Governo Municipal não deixe que eles (pequenos produtores) paguem a análise de solo. O vereador pondera que “todo ano a Secretaria já dá o gesso e o calcário, paga também a análise e fica pronto”.

A próxima reunião da Câmara Municipal acontece no dia 7 de fevereiro, as 9 da manhã.

Com informações da Ascom/Câmara