A proposta revoga os parágrafos 15 e 17 do artigo 14 da Constituição do Estado, eliminando o quórum qualificado para aprovação de projetos que tratem da estrutura societária, cisão ou venda do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista.

98% defenderam a manutenção da exigência de realização de um referendo popular antes de qualquer desestatização - Fotos: ALMG

Da Redação da Rede Hoje

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo), continua tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mesmo após o resultado do Plebiscito Popular em Defesa das Estatais Mineiras, que mostrou ampla rejeição da população à privatização das empresas públicas do estado.

A proposta revoga os parágrafos 15 e 17 do artigo 14 da Constituição do Estado. Com isso, elimina a exigência de quórum qualificado para aprovação de projetos de lei que tratem da alteração da estrutura societária, cisão ou alienação do controle acionário de sociedades de economia mista e empresas públicas. A PEC também retira a obrigatoriedade de referendo popular para desestatização de empresas estatais que prestam serviços de distribuição de gás canalizado, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e saneamento básico.

Atualmente, a proposta aguarda a apreciação do parecer na comissão responsável da ALMG.

O plebiscito popular, realizado entre 19 de abril e 1º de maio de 2024, mobilizou mais de 300 mil pessoas em 120 municípios mineiros. Os resultados apontaram que 95% dos votantes disseram “não” à venda das estatais e 98% defenderam a manutenção do referendo como pré-requisito para qualquer processo de privatização.

Deputados da oposição criticam a continuidade da tramitação da proposta. Betão (PT) afirma que a PEC representa uma tentativa de "eliminar o povo do processo de decisão" e "mutilar a Constituição" para atender interesses econômicos. Para o parlamentar, o governo Zema impõe uma agenda de privatizações rejeitada pela maioria da população.

O tema também mobiliza entidades sindicais e movimentos sociais. Emerson Andrada, dirigente do Sindieletro-MG, alertou para os impactos de uma eventual aprovação da proposta, como aumento de tarifas, precarização dos serviços e prejuízos à economia local. Ele afirmou que as mobilizações contra a PEC serão intensificadas, com ações públicas, jurídicas e possibilidade de paralisações e greves.

Na última quarta-feira (25), a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou questão de ordem no plenário da Assembleia, questionando a admissibilidade da PEC por considerá-la inconstitucional e contrária ao princípio da separação dos poderes.

O processo legislativo da PEC 24/2023 deve seguir nas próximas semanas, com novas discussões nas comissões e possível votação em plenário. O texto ainda enfrenta resistências entre parlamentares e poderá ser contestado judicialmente, caso avance.