Decisão do TCE-MG interrompe novas adesões ao programa; no município, dois ex-secretários divergem sobre impactos do modelo

Ex-secretários de Educação de Patrocínio, Emerson Caixeta e Prof Alexandre, defendem pontos de vistas divergentes sobre a muncipalização que já aconteceu no município e não tem volta. Fotomontagem da Rede Hoje com: ao fundo, foto de Ramon Bitencourt da Alemg; à frente: fotos das assersorias dos dois vereadore

Da Redação da Rede Hoje

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, que promove a transferência da gestão de escolas estaduais para os municípios. A decisão foi tomada após representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou ausência de estudos e riscos à continuidade e à qualidade do ensino público.

De acordo com o TCE, o Governo de Minas não comprovou se os municípios que aderiram ou pretendem aderir ao programa possuem capacidade técnica, estrutural e financeira para assumir a gestão das unidades escolares. Especialmente no atendimento de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas, o tribunal vê riscos à oferta adequada do serviço.

Para o conselheiro relator Agostinho Patrus, há dúvidas sobre a sustentabilidade do modelo: “Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos?”, questionou.

O tribunal destacou a necessidade de estudos prévios de impacto, como previsto na Lei Estadual nº 12.768/1998, e apontou falta de segurança jurídica nos acordos celebrados até o momento. A suspensão vale até que o Estado apresente documentação comprovando o cumprimento de critérios legais.

A decisão causou repercussão em todo o estado, especialmente em cidades como Oliveira, onde a municipalização de uma escola foi aprovada sem audiência pública e sem estudos de impacto, provocando protestos de professores e famílias.

Em Patrocínio, programa foi implantado em 2023

Patrocínio aderiu ao Projeto Mãos Dadas durante o governo de Deiró Marra, em 2023. O então secretário municipal de Educação, Emerson Caixeta, hoje vereador, liderou o processo e defende a iniciativa. Já o professor Alexandre, também vereador e ex-secretário de Educação no início do governo atual de Gustavo Brasileiro, mantém posição contrária à municipalização.

Emerson Caixeta ressalta os ganhos em agilidade administrativa e aproximação da gestão escolar com a comunidade:

“É um tema que nós trabalhamos muito. Há diversos questionamentos sobre esse projeto do Governo do Estado. Vejo diversos pontos positivos. A solução de problemas facilita muito, tudo mais próximo. O diretor fala direto com o secretário e tem possibilidade de falar até com o prefeito. A mediação de problemas torna-se mais rápida, assim como a melhoria na infraestrutura, na merenda e no ensino-aprendizagem."

Ele detalha que algumas escolas foram assumidas pelo município em modelo chamado "porteira fechada", como Célia Lemos, Irmã de Carvalho, Coronel João Cândido, Mariana Tavares e Líbia Lassi — todas com turmas apenas do 1º ao 5º ano. Outras, como Amir Amaral, Dalva Estela, Joaquim Dias e José Eduardo Aquino, foram parcialmente municipalizadas, com o compromisso do Estado de construir novas escolas para redistribuição dos alunos.

“O Estado liberou recursos para construção de três novas escolas: uma no bairro Santo Antônio, outra no bairro Santa Terezinha e uma terceira no Morada Nova. A do Morada Nova ficou com mais de 90% concluída no nosso mandato. As outras duas estão com cerca de 55% realizadas.”

Emerson ainda revelou que o município assumiu a Escola Dona Cotinha, no bairro Boa Vista, incluindo turmas do 6º ao 9º ano, algo excepcional dentro da lógica do programa.

“A finalidade da municipalização é do 1º ao 5º ano, mas pegamos também do 6º ao 9º, por necessidade de absorção da carga total da escola. Quando você municipaliza, tudo fica mais próximo, e os problemas são resolvidos com mais agilidade. O ganho direto para o aluno é grande.”

Apesar dos benefícios apontados, Caixeta admite que a decisão traz ônus à prefeitura:

“O município tira do Estado a responsabilidade e assume. Mesmo com contrapartidas estaduais e federais, é um gasto maior. Para municípios com boa arrecadação, pode funcionar. Para outros, não recomendo. É um fardo pesado.”

Professor Alexandre, por sua vez, sempre se posicionou contra a adesão ao programa e mantém sua crítica:

“Eu sempre fui contra e continuo contra. Os municípios vão absorvendo tudo e deixam de receber recursos. Precisam assumir transporte, manutenção, estrutura. E uma vez municipalizado, não volta mais. Entendo que não é positivo.”

Ele cita a LDB de 1996, que orienta os municípios a assumirem, sequencialmente, a educação infantil e o ensino fundamental, enquanto o ensino médio permanece sob responsabilidade do Estado. Na avaliação dele, a municipalização de escolas de forma acelerada compromete o equilíbrio das responsabilidades.

“Se há um ponto positivo, é a gestão mais próxima da comunidade escolar. Em contrapartida, o Estado não auxilia mais com o transporte, já que a lei estadual prevê isso apenas para estudantes da rede estadual.”

Para o vereador, a municipalização em Patrocínio já é um fato consumado, mas ainda há desafios:

“O processo foi feito em 2022. Não tem como reverter. O professor do Estado que atuava nessas escolas ou é remanejado ou continua como adjunto no município. Temos agora que trabalhar para garantir qualidade.”

Por fim, Alexandre reconhece que, com a municipalização, podem surgir novas vagas, o que beneficia candidatos aprovados em concursos públicos, mas reforça os impactos estruturais:

“São muitos prós e contras. O governo suspendeu o programa, mas os municípios que já assumiram vão continuar com essa responsabilidade.”

A suspensão imposta pelo TCE-MG reacende o debate em Patrocínio sobre os rumos da gestão da educação básica. Com visões distintas, os dois ex-secretários — hoje legisladores — oferecem à população subsídios para refletir se a municipalização traz mais benefícios ou problemas à realidade local.