Foto: Divulgação/Prefeitura de Patrocínio
Normas estabelecem cadastro, fiscalização, seguros e penalidades
Da Redação da Rede Hoje
Motoristas de aplicativos terão que seguir normas municipais para exercer a atividade. O município publicou o Decreto nº 4.745/2025 com as regras para o transporte remunerado privado por aplicativos. A regulamentação define critérios para cadastro, fiscalização, seguro obrigatório e penalidades. As exigências devem ser cumpridas por plataformas, condutores e veículos. A publicação ocorreu nas redes oficiais da administração na semana passada.
Entre os pontos apresentados está a necessidade de cadastro obrigatório das plataformas. O decreto exige contratação de seguros específicos e autorização anual para motoristas. Veículos deverão passar por vistoria conforme critérios técnicos definidos pelo município. A norma também menciona meios de pagamento eletrônico para os usuários. Todas as exigências passam a valer de forma imediata após a publicação.
Fiscalização e responsabilidades
A SESTRAN ficará responsável pela coordenação e fiscalização operacional do serviço. A Secretaria Municipal de Finanças atuará nas questões tributárias relacionadas ao setor. Cada órgão terá atribuições específicas para acompanhar o funcionamento da atividade. O decreto reafirma o cumprimento das regras do Código de Trânsito Brasileiro. A gestão aponta que o monitoramento será permanente.
Os veículos utilizados na prestação do serviço deverão atender aos requisitos técnicos definidos. Motoristas precisarão manter a autorização atualizada para operar no município. Plataformas terão de garantir a estrutura necessária para cadastro e controle da operação. A regulamentação reforça que todas as etapas do serviço devem seguir as normas municipais. O município afirma que acompanhará a adaptação do setor às exigências.
As infrações previstas no decreto são classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas. As penalidades podem incluir advertência, multa ou cassação da autorização. Cada caso será analisado conforme o tipo de irregularidade constatada. O descumprimento das regras poderá gerar medidas administrativas imediatas. A aplicação das sanções seguirá o previsto na regulamentação.
O decreto também estabelece procedimentos para atualização contínua do cadastro dos condutores. Dados incorretos ou incompletos poderão impedir o exercício da atividade. A autorização tem validade anual e depende de renovação dentro do prazo. A prefeitura alerta que documentos vencidos podem resultar em bloqueio do cadastro. As orientações serão reforçadas em comunicados oficiais.
A administração municipal informou que a regulamentação busca organizar a atividade em Patrocínio. O governo local afirma que continuará acompanhando a adequação de plataformas e motoristas. O decreto passa a vigorar a partir de sua publicação. As novas exigências se aplicam a todos os prestadores do serviço no município. Outros esclarecimentos serão divulgados conforme necessidade.
