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Programa inicia pelo bairro Serra Negra e será expandido para outras regiões
Da Redação da Rede Hoje
As inscrições para o Programa de Regularização Fundiária Urbana tiveram início nesta segunda-feira, 24, em Patrocínio. O processo começou pelo bairro Serra Negra, onde moradores podem apresentar documentação e esclarecer dúvidas. A ação atende ao Decreto nº 4.721, assinado em 30 de outubro de 2025. O objetivo é legalizar imóveis em áreas ainda não formalizadas. O atendimento ocorre no CRAS Geraldo Tuniquinho.
Instituído de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, o programa estabelece regras e etapas para a formalização urbana. As inscrições seguem até 24 de dezembro. Os moradores recebem orientações sobre o processo diretamente com servidores municipais. Não há necessidade de intermediários para participar. O município conduz a operação de forma centralizada.
As agentes comunitárias de saúde iniciaram a distribuição de cartilhas informativas no bairro Serra Negra. O material reúne a lista de documentos exigidos e explica cada etapa do cadastro. A orientação está sendo realizada nas ruas e nas visitas domiciliares. O objetivo é facilitar o acesso às informações. Os moradores podem entregar todos os documentos no local indicado.
Após o atendimento no Serra Negra, o Governo Municipal planeja expandir o programa para outros bairros e distritos. Entre as áreas previstas estão Enéas Ferreira de Aguiar, Jardim Sul, Congonhas e Manoel Nunes. Também serão incluídos Olímpio Nunes, Centro, São Vicente e São João da Serra Negra. A expansão contemplará ainda Silvano, Santa Luzia dos Barros e Salitre de Minas. A ampliação será feita por etapas.
Execução do programa
O REURB será aplicado em duas modalidades definidas pela legislação. A Reurb-S é destinada a famílias classificadas como de baixa renda. Já a Reurb-E atende moradores que não se enquadram nesse perfil. As modalidades seguem critérios técnicos para inclusão. Ambas resultam em regularização documental da propriedade. O processo inclui análise cadastral e verificação do imóvel.
Entre os efeitos do programa está o reconhecimento oficial da propriedade pelo município. A regularização viabiliza acesso a infraestrutura urbana, quando prevista nos planos de desenvolvimento. Os imóveis passam a ter condições legais para financiamento bancário. A formalização também possibilita venda e transferência por herança. A documentação é emitida conforme etapas definidas no decreto.
O decreto municipal também criou a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana. A estrutura reúne representantes de diversas secretarias. A comissão será responsável por coordenar as fases técnicas. O órgão acompanha desde o recebimento dos cadastros até a emissão dos documentos finais. A atuação segue normas estabelecidas pelo Governo Municipal.
A CMRFU tem atribuições voltadas à organização administrativa das ações. Entre as funções estão a análise de informações, o suporte técnico e a comunicação com os bairros atendidos. A comissão deve assegurar conformidade com a legislação federal. O grupo também fará o monitoramento das etapas. As reuniões internas definirão prazos e fluxos de trabalho.
Orientações ao público
O Governo Municipal reforça que as inscrições devem ser feitas pelos próprios moradores. A entrega dos documentos ocorre apenas no CRAS Geraldo Tuniquinho durante o período informado. Servidores prestarão orientações sobre cada etapa do processo. O município alerta para que não sejam utilizados intermediários. A participação é gratuita conforme definido na legislação.
O programa marca o início das ações estruturadas de regularização urbana em Patrocínio. As etapas incluem identificação das áreas, cadastramento e análise documental. Também haverá conferência de informações e validação final pela comissão responsável. O processo seguirá o cronograma estabelecido. A previsão é ampliar o atendimento para outras regiões ao longo de 2026.
