Foto: Imagem de tomwieden por Pixabay
Projeto de Lei 2.551/24, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), trata da instalação de mecanismos de segurança nas saídas das praças de pedágio em rodovias concedidas no Estado.
Da Redação da Rede Hoje
O Projeto de Lei 2.551/24, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), começou a
tramitar na Assembleia Legislativa tratando da instalação de mecanismos de segurança
nas saídas das praças de pedágio em rodovias concedidas no Estado. A proposta prevê
que esses dispositivos sejam adotados como forma de ampliar o controle operacional das
vias. O texto foi distribuído para análise das comissões internas da Casa.
O relator da matéria, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou parecer inicial pela
constitucionalidade. Em sua manifestação, sugeriu o substitutivo nº 1 ao projeto. O
novo texto determina que a exigência de instalação dos mecanismos de segurança conste
nos editais de futuras concessões rodoviárias. A avaliação técnica apontou limites para
alterações diretas em contratos já celebrados com a iniciativa privada.
Parecer e mudança de aplicação
O substitutivo modifica o alcance da proposta apresentada originalmente pela autora.
O texto inicial previa a obrigatoriedade de implementação dos mecanismos nas rodovias
que já se encontravam sob concessão. Segundo o relator, a imposição sobre contratos
vigentes poderia gerar impacto econômico e interferência administrativa nos termos
pactuados. Por esse motivo, a redação foi ajustada para novos processos licitatórios.
A matéria seguirá para as próximas etapas regimentais após a deliberação da Comissão
de Constituição e Justiça. O relator destacou que a inclusão das exigências nos
editais garante segurança jurídica às partes envolvidas. A tramitação continuará em
outras comissões temáticas responsáveis por avaliar aspectos financeiros e de mérito.
O projeto ainda poderá receber emendas durante esse processo.
A proposta, com o substitutivo apresentado, mantém o foco na regulamentação de
mecanismos de segurança nas praças de pedágio. A intenção é que as medidas sejam
incorporadas aos contratos a partir de sua celebração. O texto adapta a diretriz às
normas aplicáveis à celebração de concessões públicas. O conteúdo seguirá para análise
dos colegiados competentes antes de eventual votação em plenário.
Próximos passos no Legislativo
Após a conclusão da etapa inicial, o projeto deverá tramitar por comissões específicas
que examinam impactos orçamentários e administrativos. A inclusão de exigências nos
editais de concessão será avaliada quanto à viabilidade operacional. O debate poderá
ser ampliado com a apresentação de novos pareceres e eventuais emendas parlamentares.
A proposição seguirá o fluxo previsto no regimento até chegar ao plenário.
O andamento da matéria depende da aprovação nas comissões e da construção de consenso
entre os parlamentares. Caso avance, o texto poderá integrar futuras normas aplicáveis
às concessões rodoviárias no Estado. A tramitação continuará conforme os prazos
estabelecidos pela Assembleia Legislativa. O projeto permanece sob análise técnica e
aguarda as próximas deliberações formais.
