A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Outros textos em tramitação no Congresso Nacional também alteram o artigo 7º da Constituição Federal.
Da Redação da Rede Hoje
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (22), às 14h30, uma reunião deliberativa para discutir e votar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que alteram a jornada de trabalho no Brasil. As medidas propõem modificações no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos fundamentais dos trabalhadores. Entre os textos pautados está a PEC 8/2025, de autoria da deputada Érika Hilton, que visa instituir a semana de quatro dias de trabalho em substituição ao atual modelo de seis dias de trabalho por um de descanso, sistema predominante nos setores de comércio, serviços e indústria.
A proposta de autoria da deputada paulista havia sido incluída na pauta de votação da última quarta-feira (15), mas a sessão acabou adiada em função da ausência de leitura do relatório por parte de alguns parlamentares integrantes do colegiado. A parlamentar tem defendido a importância da medida como uma ferramenta essencial para a preservação da saúde mental dos trabalhadores, afirmando que a Câmara precisa dar uma resposta ao esgotamento físico e psicológico da categoria. Segundo a deputada, o avanço da legislação representaria um passo significativo para oferecer dignidade e alívio aos profissionais que aguardam mudanças nas regras atuais de descanso semanal.
Tramitação conjunta
Tramitando de forma apensada à proposta principal, a PEC 221/2019, elaborada pelo deputado mineiro Reginaldo Lopes, prevê uma redução ainda mais profunda na carga horária nacional. O texto sugere a diminuição gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, sem que haja qualquer redução nos vencimentos salariais, ao longo de um período de 10 anos. O autor da proposta argumenta que a transição decenal é necessária para evitar aumentos abruptos nos custos de produção e impedir pressões inflacionárias na economia. Dessa forma, o setor produtivo teria tempo hábil para se adaptar às novas exigências sem comprometer a competitividade das empresas.
O debate sobre o fim da escala 6×1 tem ganhado repercussão na sociedade civil, contrapondo benefícios na qualidade de vida dos trabalhadores e preocupações do setor empresarial. Enquanto defensores apontam a melhoria no equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, representantes de diversos setores econômicos alertam para possíveis impactos na geração de empregos e na produtividade global do País. No Senado Federal, uma proposta similar, a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim, já foi aprovada pela CCJ daquela Casa em dezembro de 2025 e aguarda deliberação em plenário para seguir para a análise dos deputados.
Iniciativa do Executivo
Somando-se às propostas legislativas, o governo federal também apresentou um projeto de lei assinado em regime de urgência constitucional na última terça-feira (14). A medida enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece a redução do limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegura obrigatoriamente dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores. O texto do Executivo proíbe expressamente qualquer redução salarial e decreta o fim da escala 6×1 em todo o território nacional. Em manifestação oficial, o governo destacou que a urgência constitucional visa acelerar a tramitação da matéria no Congresso Nacional.
A convergência de propostas de diferentes poderes indica uma tendência de revisão dos modelos de contratação e produtividade no cenário brasileiro atual. Caso as propostas em análise na CCJ desta quarta-feira avancem, elas ainda precisarão ser submetidas a uma comissão especial e, posteriormente, votadas em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguirem para o Senado. O acompanhamento das discussões por parte de sindicatos e confederações patronais tem sido intenso, refletindo a complexidade do tema que mexe diretamente com os custos operacionais das empresas e com a rotina de milhões de brasileiros inseridos no mercado de trabalho formal.
