Proibição de fogos com estampido visa proteger saúde e bem-estar; Procon fiscalizará o cumprimento da lei. Foto: Divulgação/Prefeitura de Patrocínio
A restrição é válida e aplicável em todo o perímetro urbano do município, conforme o texto integral da nova lei
Da Redação da Rede Hoje
O Governo Municipal emitiu orientações detalhadas sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.792/2025, que entrou em vigor recentemente. A referida legislação estabelece a proibição expressa da soltura e da comercialização de todos os fogos de artifício que contenham estampido, abrangendo uma área específica. Esta restrição é válida e aplicável em todo o perímetro urbano do município, conforme o texto integral da nova lei. A medida atinge tanto espaços de natureza pública quanto áreas de domínio privado, englobando residências particulares, clubes sociais, salões de festa alugados e estabelecimentos comerciais diversos. A fiscalização desta nova norma será ativamente conduzida pelo Procon Patrocínio, conforme informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Prefeitura, que acompanha o processo.
A implementação da nova norma legal busca primordialmente reduzir os riscos potenciais à saúde e ao bem-estar geral da população residente no município, um objetivo claro do executivo. A principal preocupação reside no impacto negativo provocado pelo alto ruído dos artefatos sonoros, que afeta diretamente determinados grupos considerados mais vulneráveis. Entre os grupos de maior sensibilidade estão as crianças, os idosos, e todas as pessoas que possuem hipersensibilidade sensorial, além de incluir a população animal. O Procon enfatiza de maneira clara que a nova legislação municipal permanecerá integralmente vigente durante todo o ano civil, não havendo exceções para qualquer período. Isso inclui expressamente o tradicional período de festividades de fim de ano, quando o uso de fogos é mais comum.
Orientações para o Uso Permitido
Em relação aos artefatos pirotécnicos que são de natureza estritamente visual, e que consequentemente continuam sendo permitidos para uso e comercialização no município, o Procon Municipal emite importantes orientações. O órgão público recomenda que o ato de compra destes produtos seja efetuado exclusivamente em locais de comércio que estejam devidamente autorizados a realizar a venda. É fundamental também que os produtos adquiridos possuam a certificação de qualidade e segurança emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o INMETRO, garantindo a procedência. O Procon também reitera e recomenda fortemente que todas as instruções de uso fornecidas pelo fabricante sejam rigorosamente seguidas. Este procedimento é essencial para evitar a ocorrência de acidentes e para garantir a segurança no manuseio.
Ainda sobre as orientações de segurança para os produtos permitidos, a observação das regras de segurança deve ser uma prioridade absoluta por parte dos consumidores. O não cumprimento das instruções de manuseio pode gerar situações de risco e causar danos físicos ou materiais, algo que se deseja evitar com a devida conscientização. A atenção aos detalhes contidos nas embalagens e nos manuais é um passo decisivo para um uso responsável, permitindo a manutenção da festividade sem comprometer a segurança. O comércio que vende estes artefatos tem a responsabilidade de garantir que o consumidor seja informado sobre o uso correto dos produtos pirotécnicos visuais. A correta aplicação das diretrizes de segurança contribui para a convivência harmoniosa na cidade durante as celebrações.
O cumprimento da Lei Municipal nº 5.792/2025 é um fator importante para a preservação da tranquilidade no ambiente urbano. A restrição imposta aos fogos com estampido demonstra uma atenção especial às necessidades dos cidadãos mais sensíveis ao ruído excessivo, incluindo a população com transtorno do espectro autista. O governo municipal reitera que a legislação tem um caráter permanente, não sendo apenas uma medida temporária para um período específico do ano. Esta decisão reflete um compromisso contínuo com a saúde pública e com o bem-estar coletivo. A fiscalização ativa do Procon servirá como um mecanismo de garantia para que as regras sejam efetivamente respeitadas por todos.
O objetivo principal desta ação é, portanto, assegurar que o cumprimento da legislação seja feito de forma plena e sem evasivas por todos os setores da sociedade. Este esforço conjunto visa promover e manter um ambiente que seja percebido como mais seguro e significativamente mais tranquilo para a comunidade como um todo, em todas as áreas urbanas. O Governo Municipal tem procurado agir de maneira transparente e informativa, garantindo que a população tenha acesso a todas as diretrizes da nova lei. A colaboração da população no acatamento da norma é considerada fundamental para o sucesso da medida de restrição sonora.
Canais para Denúncia e Fiscalização
O Governo Municipal reforça publicamente que a população possui canais diretos e oficiais para a comunicação de irregularidades observadas. Denúncias relativas à venda ou ao uso de produtos pirotécnicos que foram expressamente proibidos pela lei municipal podem ser registradas diretamente junto ao Procon Patrocínio. O órgão de defesa do consumidor está estruturado para receber e processar todas as informações que levarem à identificação de práticas ilícitas. O papel da população neste processo de fiscalização é visto como um elemento complementar e muito importante para a manutenção da ordem.
É fundamental que as informações fornecidas nas denúncias sejam o mais precisas e detalhadas possível, facilitando assim a pronta ação das equipes de fiscalização. A localização exata do ponto de venda ou do local de soltura dos fogos, bem como o horário da ocorrência, são dados cruciais. O Procon assegura que todas as denúncias recebidas serão tratadas com a devida confidencialidade e serão prontamente investigadas. A manutenção da segurança e do cumprimento da lei é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e os cidadãos.
A legislação em vigor, portanto, estabelece um novo padrão para as celebrações e eventos dentro dos limites da cidade. Este novo padrão prioriza o conforto acústico e a segurança de todos os indivíduos e animais que residem no perímetro urbano. As autoridades municipais esperam que a adesão à nova lei seja ampla e imediata, com o mínimo de transtornos para os moradores e comerciantes da cidade. O Procon continuará a divulgar informações e a esclarecer dúvidas sobre os procedimentos de fiscalização e as regras aplicáveis.
A comunicação eficaz das regras é vista como um pilar essencial para a aceitação e o sucesso da proibição dos fogos de artifício com estampido. O Governo Municipal investe na conscientização para que o novo regramento seja internalizado por toda a comunidade. A lei visa promover uma cidade mais inclusiva e menos ruidosa, respondendo a antigas demandas de setores da sociedade civil organizada. A fiscalização constante será a garantia de que os objetivos da Lei Municipal nº 5.792/2025 sejam plenamente atingidos.
