Estrutura administrativa do município passa por mudanças com criação de nova secretaria e sistemas integrados. Crédito: divulgação
Mudanças incluem nova denominação de secretaria e criação de sistemas voltados à mobilidade urbana e defesa social
Da Redação da Rede Hoje
A Lei Complementar nº 281, de 14 de abril de 2026, estabelece mudanças na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A medida trata da reorganização de órgãos e da redefinição de atribuições no âmbito da administração pública. O texto legal apresenta diretrizes voltadas à modernização da gestão municipal. As alterações abrangem setores relacionados à mobilidade urbana e à segurança pública. A legislação também prevê mecanismos de integração entre áreas estratégicas.
Entre as principais mudanças está a alteração na denominação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Social. A mudança redefine a identificação institucional da pasta dentro da nova estrutura administrativa. A nova denominação incorpora atribuições relacionadas à mobilidade urbana. Também inclui ações voltadas à defesa social no município. A alteração passa a valer nos atos oficiais da administração.
A legislação institui o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema Municipal de Defesa Social. Os sistemas foram criados com o objetivo de integrar ações e organizar a atuação dos órgãos envolvidos. A proposta inclui articulação entre planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas. As áreas abrangidas envolvem trânsito, transporte e prevenção da violência. Também incluem ações de proteção do patrimônio público e organização urbana.
A nova estrutura administrativa estabelece diretrizes para integração entre os setores do Poder Executivo Municipal. O modelo envolve planejamento técnico e utilização de ferramentas de gestão. A proposta prevê articulação entre diferentes áreas para execução das políticas públicas. A estrutura inclui o uso de tecnologia e processos administrativos definidos. A medida trata da organização das ações desenvolvidas pelo município.
Organização administrativa
A divulgação das mudanças será realizada por meio de canais institucionais e veículos de comunicação. As informações serão apresentadas de forma acessível à população. A iniciativa trata da transparência na implementação da nova estrutura administrativa. A divulgação inclui orientações sobre a organização dos órgãos e suas funções. A medida atende aos princípios de publicidade e acesso à informação.
