Encerramento do Assembleia Fiscaliza 2022 tem outras cobranças, como a recomposição de efetivos da segurança.

Virgílio Guimarães cobrou dos secretários maior execução nas leis aprovadas do sistema orçamentário e o envolvimento da ALMG no acordo de Mariana - Foto:Guilherme Dardanhan


Da Redação da Rede Hoje

Os impactos para o servidor público estadual da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a necessidade de recomposição urgente dos efetivos das forças de segurança foram duas das principais cobranças feitas pelos deputados estaduais na última das 12 reuniões do 1º Ciclo do Assembleia Fiscaliza 2022, realizada na tarde da quinta-feira (7/7/22).

Foram sabatinados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Cardoso Barreto, e o secretário de Estado de Governo (Segov), Igor Mascarenhas Eto. A reunião foi comandada pelo presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Virgílio Guimarães (PT). Também participaram deputados das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Redação.

O Assembleia Fiscaliza é uma iniciativa de prestação de contas instituída em Minas Gerais em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta devem comparecer a reuniões das comissões temáticas da ALMG para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.

Questionamentos abordam preocupação com servidor

Os servidores civis e militares vão continuar recebendo seus quinquênios normalmente? A promoção e progressão das carreiras estão garantidas? Qual o impacto geral nas carreiras? No caso dos militares que estão prestes a se aposentar, eles terão a promoção imediata concedida? São questões com as quais milhares de servidores estão preocupados e não podem ficar sem resposta”, afirmou Sargento Rodrigues (PL), em alusão à possível adesão do Estado ao RRF.

Cristiano Silveira e André Quintão, ambos do PT, também questionaram os prejuízos para os serivodres públicos, em função das vedações previstas no RFF, como a suspensão de qualquer aumento ou vantagens e de concursos públicos. Criticaram, ainda, a falta de um plano transparente do governo sobre a aplicação do regime.

Quais os impactos da adesão ao RRF para o servidores públicos?

Em resposta, Luísa Barreto disse que o Estado está na fase de habilitação para adesão ao RRF e somente depois começará a negociação para a formatação de um plano com medidas concretas.

Isso não traz nenhum efeito imediato para o servidor e nenhuma mudança vai ser feita de ofício. É uma construção que se inicia agora e vai ser debatida com esta Casa e os demais Poderes”, justificou. Ela afirmou que essas vedações podem nem ser utilizadas, caso o governo consiga "fechar as contas" do Estado.

Os servidores não podem mais ser o bode expiatório do governo de Romeu Zema, que mostra uma completa falta de empatia pelas políticas públicas prestadas por eles na ponta da linha”, rebateu Sargento Rodrigues.

O Poder Executivo tem defendido a adesão ao regime, e projeto nesse sentido tramita na ALMG em regime de urgência. Mas no mês passado, projeto que foi apresentado como uma alternativa ao RRF foi sancionado e transformado na Lei 24.185, de 2022. Na sequência, o Supremo Tribunal Federal (STF), acionado pelo Executivo, autorizou o governo estadual a tomar as providências para adesão sem a prévia autorização legislativa.

EFETIVOS DA SEGURANÇA

Sargento Rodrigues disse que servidor público não pode ser o bode expiatório do governo estadual Sargento Rodrigues disse que servidor público não pode ser o bode expiatório do governo estadual - Foto:Guilherme Dardanhan

Sargento Rodrigues ainda classificou como “desesperadora” a situação criada pelo deficit de pessoal nas forças de segurança do Estado, cobrando a realização permanente de concursos e inclusive a convocação de excedentes em cumprimento à legislação vigente que garante a manutenção dos efetivos.

A titular da Seplag afirmou que o Executivo já se comprometeu a um calendário permanente de recomposição do setor, mas que o patamar previsto em lei “não é passível de ser alcançado”. “O processo não é imediato e tem seus procedimentos e tempo necessários”, justificou.

Em complemento, Igor Eto também alegou que as decisões tomadas no âmbito do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), da qual ele faz parte e também foi alvo de críticas por barrar as nomeações, são tomadas de forma colegiada sempre pensando no melhor para o Estado.

ACORDO DE MARIANA

Outros dois temas abordados foram a execução das ações previstas em 2022 no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e nas demais leis do sistema orçamentário e, ainda, uma participação prévia e mais efetiva do Legislativo estadual na negociação e implementação do acordo de reparação em virtude do rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Mariana (Central), em 2015. Os dois temas foram destacados por Virgílio Guimarães (PT).

Sobre o PPAG, o deputado lembrou que nada foi executado em 2022 porque etapas prévias, de responsabilidade do Executivo, não foram concluídas. “Quanto ao acordo, sabemos que o governo não é parte, mas ele dita o ritmo da negociação e a Assembleia não pode entrar depois mais uma vez”, criticou.

Sobre o PPAG, Igor Eto disse que dos R$ 25 milhões previstos, R$ 23,8 milhões já estão autorizados e serão executados até o final do ano resguardadas as vedações do período eleitoral.

Quanto ao acordo de Mariana, Luísa Barreto informou que vai sugerir a participação da ALMG às instituições de Justiça participantes que têm a responsabilidade de acompanhar a execução de um dos anexos do texto que está sendo negociado. Este item prevê a execução de R$ 3 bilhões em projetos e concessão de microcrédito.

A secretária Luísa Barreto afirmou que o acordo está sendo negociado por uma comissão, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será homologado pelo judiciário antes de ser encaminhado à ALMG. Ela admitiu que o texto dificilmente poderá ser alterado, o que foi criticado por André Quintão.

IMPACTOS DA REDUÇÃO DO ICMS

Outro assunto de preocupação dos deputados é o impacto para os Estados com a redução do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, aprovada pelo Congresso Nacional. As previsões, confirmadas por Igor Eto, é de uma perda de R$ 12 bilhões na arrecadação do imposto por Minas Gerais. O texto aprovado previa uma recomposição das perdas, mas essa medida foi vetada pelo presidente Bolsonaro.

Os deputados Raul Belém (Cidadania) e André Quintão questionaram os gestores sobre as providências do Estado para impedir o prejuízo. O secretário de Governo assegurou que “Minas não ficará passiva”, sem detalhar as ações previstas. Admitiu que o Estado entende o momento social do País, mas não pode arcar com essa redução de despesas.

A gestão das duas pastas foi elogiada pelos deputados João Leite (PSDB), Zé Guilherme (PP), Zé Reis (Podemos), Guilherme da Cunha (Novo) e as deputadas Celise Laviola (Cidadania) e Laura Serrano (Novo). Eles destacaram o esforço para colocar em dia o pagamento dos servidores estaduais e a destinação de recursos para áreas como educação, saúde e segurança pública.

Roberto Andrade (Avante) e Raul Belém destacaram o pagamento de quase todas as emendas impositivas apresentadas por parlamentares para melhorias em cidades do Estado.

Fonte: Ascom|ALMG