O projeto de lei do Executivo recebeu unanimidade de votos dos vereadores.


O projeto de Lei foi encaminhado na segunda-feira, 20, pelo prefeito Deiró Marra para ser votado em Regime de Urgência e foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Foto Alex Guimarães/Ascom-CMP

Da redação da Rede Hoje

A Câmara Municipal, na 19ª Reunião Ordinária na manhã desta terça-feira, 21, aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da educação, estruturando a carreira do cargo de monitor da educação infantil. Agora esse profissional passa a ser denominado “Educador Infantil” e terá direito a gratificação pecuniária.

O projeto de Lei foi encaminhado na segunda-feira, 20, pelo prefeito Deiró Marra para ser votado em Regime de Urgência e foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes (11).

ENTENDA. O Projeto de Lei Complementar 22/2022 altera a Lei Complementar nº 62/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da educação. Com isso, estrutura a carreira do cargo de monitor da educação infantil. O profissional agora passa a ser denominado “Educador Infantil”.

Com isso, foi criada gratificação pecuniária e tem a intenção de dinamizar a excelência laboral da educação infantil, “de modo a atender melhor a população, bem como aproximar a gestão dos servidores, membros do legislativo e cidadãos em geral com a melhora na carreira”, salienta justificativa da Lei Complementar

OUTROS NOVE. Na reunião desta terça, foram encaminhados para parecer das Comissões Permanentes da Casa de leis, nove processos de lei, para Primeira Discussão e Votação; e foi aprovado um projeto de lei.

Já em Segunda Votação e Redação Final, foram aprovados os seguintes projetos: nº 320/2021, que institui o Dia Municipal do Condutor de ambulância, de autoria do vereador Thiago Malagoli (UB) e o projeto nº 448/2022, que institui o “Dia de Doar” no calendário oficial do município de autoria do vereador Leandro Caixeta (UB).

Ainda foi aprovado o projeto de lei nº 457/2022, que denomina de Célio Luiz, um espaço de lazer e eventos, de autoria do vereador Florisvaldo José de Souza (Valtinho-UB); o Processo de Lei nº 460/2022 que revogou a Lei Municipal nº 3.231/1999 e estabelece novo horário de atendimento ao público para bancos e estabelecimentos de crédito de autoria dos vereadores da Câmara Municipal.

Fonte: Ascom/Câmara/Luiz Cabral