Normas beneficiam servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

As normas sancionadas pelo governador garantem a recomposição de perdas inflacionárias dos servidoresArquivo ALMG - Foto: Guilherme Dardanhan

Da redação da Rede Hoje

O governador Romeu Zema deu aval à recomposição salarial para servidores estaduais de diversas categorias, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As leis que autorizam a revisão dos vencimentos foram publicadas no diário oficial Minas Gerais na última sexta-feira (30/12/21).

A Leis 24.263 e 24.264 beneficiam os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público com correção salarial de 12,13%, a partir de 1º de maio de 2022. As normas tiveram origem nos Projetos de Lei (PLs) 4.037/22 e 4.054/22, respectivamente, de autoria do Tribunal de Justiça e do procurador-geral de Justiça.

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram beneficiados com o reajuste de 5,91%, referente ao ano de 2023, garantido pela Lei 24.265. A norma teve origem no PL 4.085/22, de autoria do próprio TCE. Já a Lei 24.267, originada no PL 4.116/22, da Mesa da Assembleia, corrige os vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo em 3,05%.

Subsídio de deputados

Também foi sancionada pelo governador Romeu Zema a Lei 24.266, que reajusta os subsídios dos deputados estaduais mineiros. O subsídio será reajustado de maneira escalonada. Esse valor será de R$ 29.469,99 a partir de 1º de janeiro de 2023 e chegará a R$ 34.774,64 em 1º de fevereiro de 2025. A norma teve origem no PL 4.115/22, da Mesa da ALMG.

Esse aumento está em conformidade com a Constituição Federal, segundo a qual o subsídio dos deputados estaduais corresponde a 75% da remuneração dos parlamentares federais. Conforme o Decreto Legislativo 172, de 2022, que reajustou os subsídios em nível federal, os percentuais previstos não alcançam 60% da inflação acumulada desde 2016, quando ocorreu a última revisão.