Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Da redação da Rede Hoje

O Fórum de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), biênio 2024/2026, acontece nesta sexta-feira, 09 de fevereiro, a partir das 13h, no Auditório Geraldo Campos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.

O Ministério Público de Minas Gerais tem um manual que destaca, em detalhes, o trabalho do CMDCA, cujo trecho da apresentação diz que “os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são a realização do princípio da democracia participativa na área da criança e do adolescente, tendo em vista que asseguram a participação da sociedade na deliberação das políticas públicas voltadas para esse público, na medida em que metade de seus membros são representantes da sociedade civil.

Tanto assim que a recente Lei Federal nº 13.257/16, em seu art. 12, inciso II, previu que a sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação. Considerando a importância desse papel desempenhado pelos Conselhos de Direitos junto à sociedade e ao público infantojuvenil, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Estado de Minas Gerais – CAODCA/MG e as Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CREDCAS apresentam o presente trabalho, com o intuito de auxiliar e fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Longe de querer esgotar o tema, a cartilha, desenvolvida sob o formato de perguntas e respostas para facilitar e tornar mais ágil a consulta, traz informações e orientações relacionadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como: criação, manutenção e funcionamento; composição e mandato; atribuições gerais, com destaque para as atribuições específicas de registro de entidades e inscrição de programas de atendimento, organização do processo de escolha dos conselheiros tutelares e gestão do FIA; modelos para atuação, entre outros”, explica o documento.

Para saber mais é só entrar na página do Ministério Público de Minas Gerais e baixar um manual com perguntas e respostas sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Confira a programação do evento:

- 13h: Recepção;

- 13h30: Abertura – Leitura do Regimento interno e composição da mesa;

- 13h45: Apresentação – Crianças e Adolescentes do Patronato e do Balé do CASI;

- 14h: Palestra “O papel e importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA” – Palestrante Karen Pena (Assistente Social);

- 15h: Lanche;

- 15h30: Processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para compor o CMDCA;

- 16h: Encerramento.