O Projeto de Lei proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica em eventos financiados com recursos públicos no Estado, recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (11/12/24) na Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

Foto: Guilherme Dardanhan

Comissão ainda recebeu fotógrafo Wellington Costa, autor de exposição Há Vida, sobre os impactos da Covid-19 

Da redação da Rede Hoje

O Projeto de Lei (PL) 2.464/24, que proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica em eventos financiados com recursos públicos no Estado, recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (11/12/24) na Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), foi relatada pelo deputado Professor Cleiton (PV), que recomendou sua aprovação na forma do substitutivo nº 2.

O substitutivo incorpora mudanças feitas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, como a restrição da proibição àqueles que tenham condenação transitada em julgado por violência doméstica, respeitando a presunção de inocência. O texto original, por sua vez, abrangia também artistas que estivessem sendo processados. Além disso, o novo texto propõe que a proibição seja válida apenas enquanto o condenado estiver em processo de reabilitação criminal, conforme os artigos 93 a 95 do Código Penal. O deputado Professor Cleiton argumenta que a proibição não pode se estender além dos efeitos da condenação.

O substitutivo também ajusta a terminologia do projeto, substituindo "artistas" por "profissionais do setor artístico" e "evento de entretenimento" por "eventos culturais, esportivos e de lazer". Além disso, deixa claro que a proposta se aplica exclusivamente aos recursos estaduais de Minas Gerais, mesmo que o evento tenha financiamento parcial de outros entes públicos.

Em relação à exigência de certidões negativas do artista, prevista no texto original, o relator considerou-a desproporcional e sugeriu que a regulamentação do projeto defina quais documentos serão necessários para comprovar a situação jurídica do profissional. Professor Cleiton destacou a importância de evitar que eventos pagos com recursos públicos promovam indiretamente a imagem de agressores, já que a sociedade exige respostas firmes contra comportamentos inaceitáveis de figuras públicas.

Após a aprovação na Comissão de Cultura, o projeto será analisado pela Comissão de Administração Pública antes de ser discutido em Plenário.