A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas aprovou parecer favorável ao PL que autoriza a implantação de sistemas de gravação de áudio e vídeo em viaturas e uniformes de policiais civis e militares no Estado

Foto: VideoPress Produtora/Reprodução - dez.2022.

A proposta autoriza a instalação de sistemas de gravação de áudio e vídeo em viaturas e uniformes de policiais civis e militares no Estado

Da redação da Rede Hoje

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (12/12/24), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.684/21, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT). A proposta autoriza a instalação de sistemas de gravação de áudio e vídeo em viaturas e uniformes de policiais civis e militares no Estado.

O parecer foi relatado pela deputada Andréia de Jesus (PT), que também preside a comissão. Ela recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo nº 2, que detalha a proposta com base na Portaria nº 684/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A normativa estabelece diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais por forças de segurança pública em todo o país.

Transparência e segurança jurídica

O substitutivo incorpora as diretrizes da portaria, incluindo a possibilidade de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para apoiar a implementação de projetos de câmeras corporais. A deputada Andréia destacou que o uso desses dispositivos reforça a confiança da população nos agentes de segurança, além de oferecer respaldo jurídico e administrativo aos policiais em suas ações.

De acordo com a Polícia Militar, desde dezembro de 2022, parte dos militares já utiliza câmeras acopladas ao uniforme. Na fase inicial, foram implantados 1.040 dispositivos, que são compartilhados por mais de 4 mil policiais em turnos alternados. Esses equipamentos possuem acesso à internet, permitem transmissão ao vivo, registro de imagens e áudio, além de localização via georreferenciamento.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, houve um aumento nos índices de letalidade policial e de mortes de policiais em serviço nos últimos anos. A experiência de outros estados, como Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro, aponta que o uso de câmeras pode reduzir conflitos e promover maior transparência nas abordagens.

Debate e desafios para aprovação

Embora a Comissão de Constituição e Justiça tenha aprovado o projeto anteriormente, com ajustes orçamentários e de competência do Executivo, a Comissão de Segurança Pública manifestou-se contra a matéria. O deputado Sargento Rodrigues (PL), relator contrário, argumentou que o uso de câmeras já está em expansão no Estado e que a medida poderia intimidar os policiais, além de inibir denúncias de crimes.

Apesar do parecer desfavorável, a tramitação do projeto continua. O substitutivo nº 2 segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em 1º turno no Plenário da ALMG.

A proposta visa, além de aumentar a segurança da população, oferecer aos policiais ferramentas para comprovar a legalidade e as circunstâncias de suas ações, promovendo maior segurança jurídica e administrativa para os agentes de segurança pública.